LEI Nº5.115/2023
26 de Setembro de 2023
Institui o Programa Escola Feliz, no município de Várzea Grande.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Esta Lei institui o Programa Escola Feliz e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas no município de Várzea Grande, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Várzea Grande - Lei n° 4.102, de 08 de outubro de 2015, e com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n° 9.394/1996).
§1° A implementação das diretrizes e ações do Programa Escola Feliz será executada de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
§2° O programa ora instituído poderá ser complementado e desenvolvido, na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em especial de saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e esportes.
§3°Para o dinamismo do Programa aqui instituído, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se:
I - abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II - evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou foi reprovado em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não tenha efetuado a matrícula para dar continuidade aos estudos;
III - projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas, em que se discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico; e
IV - incentivo para escolhas certas (NUDGE): estímulos de comportamentos promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar.
Art. 3° São princípios do Programa Escola Feliz, o reconhecimento:
I - da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, aumento da renda média e diminuição da violência;
II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, complementar à formação e ao bem-estar dos alunos;
III - do acesso ao conhecimento como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação das pessoas; e
V - dos profissionais da educação, da psicologia e da assistência social como fundamentais no tratamento das questões de evasão escolar.
Art. 4° O Programa Escola Feliz de que trata esta Lei tem as seguintes diretrizes:
I - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
II -expandir o número de escolas que estão inseridas na política de educação integral em Várzea Grande-MT;
III -aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
IV - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem vínculos entre si;
V -promover disciplinas e/ou atividades pedagógicas de Projeto de Vida, para os fins do art. 2°, III;
VI - estruturar avaliações diagnósticas e promover ações de reforço aos alunos que delas necessitarem, de acordo com a demanda existente no espaço educacional;
VII - promover atividades de autoconhecimento;
VIII -promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;
IX -estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;
X -promover visitas aos alunos evadidos, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XI -fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas (NUDGE) para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;
XII - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate às principais causas sociais de evasão escolar;
XIII -procurar identificar os alunos e famílias que precisem de apoio financeiro para despesas básicas e acionamento de Secretarias responsáveis; e
XIV - desenvolver, durante todo o ano letivo, programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos que visem combater o bullying, com acompanhamento de psicólogos e de assistentes sociais.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 08 de agosto de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
Autoria: Ver. Bruno Lins Rios