LEI Nº5.126/2023
26 de Setembro de 2023
Cria o Índice de Segurança nas Escolas Municipais – ISEM.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica criado o Índice de Segurança das Escolas Municipais (ISEM) no âmbito municipal.
Art. 2º Cada unidade escolar, através de sua diretora ou de seu diretor, informará à Secretaria Municipal de Educação, a respeito do nível de segurança e violência dentro da unidade e no entorno da mesma, visando a construção do Índice supracitado.
§1º A informação citada no caput se dará de forma em que o responsável pela unidade escolar atribuirá, anualmente, uma nota de 0 (zero) a 10 (dez) para o nível de segurança percebido no interior e no entorno do equipamento, correspondendo zero a nenhuma segurança/muita violência e correspondendo dez a total segurança/nenhuma violência.
§2º As notas atribuídas por cada unidade escolar serão recebidas pela Secretaria Municipal de Educação, com identificação de cada unidade escolar e nota atribuída por esta.
Art. 3º O índice citado no art. 1º será construído pela Secretaria Municipal de Educação a partir das informações fornecidas por cada unidade escolar municipal e terá seus resultados publicados no sítio oficial do Município na internet.
§1º Os resultados publicados deverão conter a nota atribuída em cada unidade escolar e a nota média geral.
§2º A partir da segunda publicação dos resultados, esta deverá conter as notas médias de cada unidade escolar e a nota média geral das últimas publicações, permitindo o comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do Índice, identificando pontos de melhora e de piora, regiões críticas e áreas com iniciativas bem-sucedidas a serem reproduzidas, orientando a Prefeitura Municipal.
Art. 4º A publicação do ISEM se dará anualmente, no primeiro dia útil de julho, a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 16 deagosto de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
Autoria: Ver. Bruno Lins Rios