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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a inclusão dos profissionais de educação de instituições filantrópicas nas formações da rede pública de ensino do município de Várzea Grande – SMECEL.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica estabelecido que as instituições filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelos órgãos competentes, serão convidadas a participar das formações, certificações e seminários educacionais oferecidos aos profissionais de Educação da rede pública de ensino do Município de Várzea Grande.

Art. 2º A inclusão das instituições filantrópicas nas formações da rede pública de ensino através da equipe de formação da SMECEL, deve ser realizada de forma complementar e integrada ao currículo já existente, com cronograma definido com data e horário, com informação do cronograma em tempo hábil para organização das instituições, com objetivo de fortalecer e aprimorar as competências dos profissionais, através dos cursos que agregam valores e valorizam a ministração das aulas de referência dentro de cada instituição filantrópica.

Art. 3º As instituições filantrópicas participantes das formações da rede pública poderão participar das palestras, cursos, oficinas, workshops e outras atividades afins, com temas pertinentes às suas áreas de atuação e de interesse dos profissionais.

Art. 4º Caberá aos órgãos responsáveis pela formação dos profissionais de educação da rede pública do município de Várzea Grande estabelecer parcerias com as instituições filantrópicas, promovendo a articulação e a seleção dos temas a serem considerados nas formações, promovendo a equidade intersetorial, pois esses profissionais são mediadores do processo ensino aprendizagem de muitos estudantes na primeira infância, atingindo um número significativo de bebês e crianças e para tanto necessitam de atualizações que serão adquiridos através das formações educacionais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 05 de setembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Antonio Marques Ferreira Mendes