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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre alteração facultativa de jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, perfil motorista, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Os servidores em exercício do cargo de Agente de Apoio dos Serviços do SUS, perfil motorista, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da desta Lei Municipal, poderá optar pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.

Art. 2º Esta Lei Municipal Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de setembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal