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Pref. Várzea Grande

Altera a Lei Municipal Complementar nº 4.238/2017, a qual dispõe sobre a criação da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno do Poder Executivo do município de Várzea Grande – MT e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 11, da Lei Municipal Complementar nº. 4.238/2017, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. O cargo de Auditor Municipal de Controle Interno é estruturado em linhas horizontais de acesso, identificadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, e níveis de 1 ao 10.

§1º O Auditor Municipal de Controle Interno será promovido da seguinte forma:

I - Classe A – habilitação em nível superior completo, com formação nos cursos superiores de Administrador, Direito, Contabilidade ou Economia, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC, com registro no respectivo conselho profissional;

II - Classe B – requisito da classe A, acrescido de uma pós-graduação lato sensu (mínimo 360 horas) a título de especialização na área de atuação;

III - Classe C – requisito da classe B, acrescido de uma pós-graduações lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta horas) na área do cargo ou da atuação do órgão; e

IV – Classe D – requisito da classe C, acrescido de duas pós-graduações lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta horas), ou mestrado ou doutorado na área de atuação do órgão, ou outro curso superior na área de atuação.

§2º O Auditor Municipal de Controle Interno terá progressão horizontal, de um Nível para outro, a cada 03 (três) anos, levar-se-á em conta o tempo de serviço no cargo efetivo, e sua titulação profissional.

§3º O Auditor Municipal de Controle Interno terá progressão vertical, de um Nível para outro, a cada 03 (três) anos, levar-se-á em conta o tempo de serviço no cargo efetivo, conforme os níveis constantes na tabela do anexo.

§4º Após o cumprimento do estágio probatório, o servidor que apresentar a comprovação de certificados e/ou títulos, progredirá para a classe e nível subsequente, respeitado o interstício mínimo de 03 (três) anos de classe para outra e a sua certificação.

§5º O servidor nomeado para a carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, será enquadrado na classe e nível inicial da carreira.

Art. 2º Fica alterado o art. 14, da Lei Municipal Complementar nº. 4.238/2017, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Fica permitida a disposição e a cessão de Auditor Municipal de Controle Internopara exercício de suas atividades em outro órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta.

§1º Não poderá o servidor ser cedido quando:

I - estiver no exercício de cargo em comissão; ou

II - estiver respondendo a processo administrativo.

§2° O ônus da cessão do servidor pertencente ao quadro de pessoal do órgão municipal será definido em ato do governo local.

Art. 3º Fica alterado o art. 15, da Lei Municipal Complementar nº. 4.238/2017, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. O servidor que se encontrar afastado, cedido, em licença remunerada ou não, legalmente autorizada, somente será enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.

§1° Fica vedada a transposição de carga horária, obedecendo ao respectivo ingresso na carreira.

§2º Fica vedada à equiparação desta carreira com outros cargos e funções, inclusive em comparação com outros entes da federação.

Art. 4º Fica altera o anexo único da Lei Municipal Complementar nº. 4.238/2017.

Art. 5º Esta Lei Municipal Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de setembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

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AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

Cargo

Formação Profissional

Quantitativo

Auditor Municipal de Controle Interno

Nível Superior

10

NÍVEL SUPERIOR - AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

40 horas

Classe

Nível

A

B

C

D

1

R$ 6.500,00

R$ 7.800,00

R$ 8.970,00

R$ 9.867,00

2

R$ 6.890,00

R$ 8.268,00

R$ 9.508,20

R$ 10.459,02

3

R$ 7.303,40

R$ 8.764,08

R$ 10.078,69

R$ 11.086,56

4

R$ 7.741,60

R$ 9.289,92

R$ 10.683,41

R$ 11.751,75

5

R$ 8.206,10

R$ 9.847,32

R$ 11.324,42

R$ 12.456,86

6

R$ 8.698,47

R$ 10.438,16

R$ 12.003,88

R$ 13.204,27

7

R$ 9.220,37

R$ 11.064,45

R$ 12.724,12

R$ 13.996,53

8

R$ 9.773,60

R$ 11.728,32

R$ 13.487,56

R$ 14.836,32

9

R$ 10.360,01

R$ 12.432,01

R$ 14.296,82

R$ 15.726,50

10

R$ 10.981,61

R$ 13.177,94

R$ 15.154,63

R$ 16.670,09

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de setembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal