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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a criação do Plano de Cargo, Carreira e Salário de Contador Municipal, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Fica criada o Plano de Cargo, Carreira e Salário de Contador Municipal.

§1º A organização especial, presente nesta Lei Municipal Complementar, decorre dos fundamentos e cargos existentes da Lei Municipal Complementar n.º 4.014/2014.

§2º Integram a carreira de Contador Municipal, profissional de nível superior, com graduação em Ciências Contábeis, com o devido registro junto ao Conselho Regional, que prestaram concurso para o cargo de Contador ou Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil profissional e ocupacional: Contador Municipal.

Art. 2º Fica renomeado como Contador Municipal, o cargo anteriormente denominado de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil profissional e ocupacional: Contador Municipal, com as atribuições e competências definidas nesta Lei Municipal Complementar.

Art. 3º São competências dos servidores efetivos da carreira de Contador Municipal:

I. atuar em atividades de coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da prefeitura;

II. supervisionar, planejar elaborar, coordenar, acompanhar, assessorar, pesquisar e executar programas, relativos à área de contabilidade;

III. organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando, supervisionando, orientando e participando da execução, de acordo com as exigências legais e administrativas;

IV. planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais;

V. proceder à análise de contas;

VI. escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

VII. promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

VIII. examinar empenhos de defesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para pagamento dos compromissos assumidos;

IX. elaborar e analisar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da entidade;

X. assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando pareceres sobre práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores;

XI. elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros;

XII. elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;

XIII. participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira da instituição;

XIV. elaborar a prestação de contas junto ao tribunal de contas;

XV. realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;

XVI. solicitar certidões negativas de débitos à órgãos federais e estaduais;

XVII. atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;

XVIII. operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;

XIX. dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; e

XX. manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.

Art. 4º O quantitativo dos cargos que integram a carreira será administrada pela Secretaria Municipal de Administração, constante do quadro em anexo desta Lei.

Art. 5º Para o ingresso na carreira de Contador Municipal, exigir-se-á concurso público, devendo o candidato possuir formação em nível superior completo, na área de Ciências Contábeis, devidamente inscrito no Conselho Regional.

§1º O ingresso na carreira de Contador Municipal dar-se-á na classe e nível inicial.

§2º A formação profissional e ocupacional para provimento do cargo de Contador Municipal deverá constar no edital do concurso.

Art. 6º O regime de trabalho do ocupante do cargo de Contador Municipal seráde 08 (oito) horas diárias, sendo 40 (quarenta) horas semanais.

§1º Os novos concursos para Contador Municipal serão obrigatoriamente para jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, sendo 40 (quarenta) horas semanais.

§2º O Contador Municipal estará subordinado ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, além das normas que tratam sobre o exercício da atividade profissional.

Art. 7º A progressão horizontal e classe para a carreira de Contador Municipal far-se-á pela obtenção da formação, titulação ou capacitação exigida.

§1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo de nível superior, da seguinte forma para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas:

I - Classe A: formação em ensino superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e respectivo registro no órgão de classe quando necessário;

II - Classe B: requisitos da Classe A, acrescido de 01 (uma) pós-graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo ou atuação do órgão;

III - Classe C: requisitos da Classe B, acrescido de outra pós-graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo ou atuação do órgão; e

IV - Classe D: requisitos da Classe C, acrescido de mais duas pós-graduação lato senso, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas), na área de atuação do órgão, ou outra graduação, ou ainda, título de mestrado ou doutorado na área do cargo/atuação.

§2º Promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida para o cargo, com interstício mínimo de 03 (três) anos de uma Classe para outra.

§3º Progressão vertical, de um nível para outro, a cada 03 (três) anos, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado à administração direta, autárquica e fundacional do município de Várzea Grande.

§4º Para enquadramento no nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público, contado a partir da data do ingresso do profissional no cargo efetivo.

§5º Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se deu o início do exercício profissional no cargo efetivo no serviço público, observando o interstício inicial mínimo de 03 (três) anos.

§6º Decorrido o prazo e não havendo processo de avaliação de desempenho, a progressão de nível dar-se-á automaticamente.

§7º Fica vedada à equiparação automática desta carreira com outros cargos e funções, inclusive em comparação com outros entes da federação.

Art. 8º O servidor que se encontrar afastado, cedido e ou em licença não remunerada, legalmente autorizada, somente será enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.

Art. 9º O sistema de remuneração se estrutura através de tabelas contendo os padrões de subsídios, fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e de complexidade, formação e capacitação exigidas para ingresso.

Art. 10. O sistema de remuneração é o subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens constitucionais, nos termos da Lei.

Art. 11. Fica permitida a cessão de Contador Municipal à administração pública estadual ou federal, em caso de interesse público e que não atrapalhe o desenvolvimento das atividades contábeis.

§1º Não poderá o servidor ser cedido quando:

I - estiver no exercício de cargo em comissão; ou

II - estiver respondendo a processo administrativo.

§2º O ônus da cessão do servidor pertencente ao quadro de pessoal do órgão municipal será definido em ato do governo local.

Art. 12. Para os servidores ocupantes do cargo Contador Municipal, na ocasião da publicação desta Lei, serão consideradas as avaliações já efetuadas e não utilizadas, e aproveitados os respectivos interstícios cumpridos, para a progressão de nível.

§1º Os profissionais da carreira de Contador Municipal serão enquadrado na seguinte forma:

I – enquadramento horizontal, classe, obedecerá à escolaridade, a titulação exigida e o interstício; e

II – enquadramento vertical, nível, obedecerá aos respectivos interstícios cumpridos.

§2º Os servidores com vínculo efetivo terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentarem a certificação de conclusão do curso, para o enquadramento na classe correspondente, obedecendo aos requisitos da classe, contados da data da publicação desta Lei Complementar.

§3º A avaliação de desempenho Contador Municipal será realizada segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 13. O Contador Municipal poderá exercer suas funções, em casos excepcionais, junto a outras Secretarias ou Autarquias municipais, de forma temporária ou definitiva.

Art. 14. O Contador Municipal que for subordinado a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, caso haja, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após o início da vigência desta Lei, para optar pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, sob pena de perda de direito.

Parágrafo único: fica vedada a transposição de carga horária, após o período constante do caput deste artigo, obedecendo ao respectivo ingresso na carreira.

Art. 15. A revisão anual do Contador Municipal respeitará o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande.

Art. 16. Esta Lei Municipal Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de setembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CONTADOR MUNICIPAL

Cargo

Formação Profissional

Quantitativo

Contador Municipal

Nível Superior

08

NÍVEL SUPERIOR - CONTADOR MUNICIPAL

40 horas

Classe

Nível

A

B

C

D

1

R$ 6.500,00

R$ 7.800,00

R$ 8.970,00

R$ 9.867,00

2

R$ 6.890,00

R$ 8.268,00

R$ 9.508,20

R$ 10.459,02

3

R$ 7.303,40

R$ 8.764,08

R$ 10.078,69

R$ 11.086,56

4

R$ 7.741,60

R$ 9.289,92

R$ 10.683,41

R$ 11.751,75

5

R$ 8.206,10

R$ 9.847,32

R$ 11.324,42

R$ 12.456,86

6

R$ 8.698,47

R$ 10.438,16

R$ 12.003,88

R$ 13.204,27

7

R$ 9.220,37

R$ 11.064,45

R$ 12.724,12

R$ 13.996,53

8

R$ 9.773,60

R$ 11.728,32

R$ 13.487,56

R$ 14.836,32

9

R$ 10.360,01

R$ 12.432,01

R$ 14.296,82

R$ 15.726,50

10

R$ 10.981,61

R$ 13.177,94

R$ 15.154,63

R$ 16.670,09

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de setembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal