DECRETO Nº 906, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre abertura de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 para Contratação Temporária de Servidores, nomeia a Comissão Municipal de Elaboração e Aplicação do Teste Seletivo e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, Lei Complementar no 010/2008 e Lei Municipal no 256/2009, que autorizam a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando as disposições do parágrafo único do art. 36, combinado com os parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 75, da Lei Complementar no 010, de 27 de junho de 2008; e

Considerando que o § 2º, do art. 40, da Lei nº 948, de 08 de novembro de 2022, LDO-2023, autoriza o Poder Executivo realizar Processo Seletivo Simplificado, para o provimento de cargos e funções públicas;

Considerando que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura necessita prover seu quadro de profissionais e a inexistência candidatos classificados nas respectivas vagas; e

Considerando a necessidade de se realizar a referida seleção, primando pelos Princípios da Administração Pública da Publicidade, Transparência e a Formalidade que a lei impõe,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 para a contratação temporária de servidores destinados a atender necessidade inadiável da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Fica nomeada a Comissão Municipal de Aplicação do Teste Seletivo, para coordenar as atividades de preparação, elaboração, execução e julgamento do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º A referida comissão será composta dos seguintes membros:

I - Dalila Marques Tributino Colmann - Matrícula nº 2881- Secretária Municipal de Educação e Cultura - Presidente;

II - Kátia Cilene da Silva - Matrícula nº 3122 - Professora - Membro;

III - Luís Antônio Coelho Campana - Matrícula nº 1223 - Professor - Membro;

IV - Augusto Gonçalves da Silva Neto - Matrícula nº 1118 – Professor - Membro; e

V - Dantieli Fernanda da Silva - Matrícula nº 3126 – Superintendente de Gestão Desenvolvimento de RH - Membro.

Art. 4º As dúvidas suscitadas serão deliberadas pela Comissão Municipal de Elaboração e Aplicação do Teste Seletivo, que terá competência para decidir sobre os quesitos a serem avaliados, observando os critérios definidos no Edital.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 21 de setembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal