LEI ORDINÁRIA Nº 6.158, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
26 de Setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 425.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2407 | Manutenção do Departamento Pessoal | R$ 1.053.419,00 |
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2802 | Manutenção do Centro de Apoio | R$ 522.121,77 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2805 | Apoio as Ações do Conselho Tutelar | R$ 908.700,00 |
2180 | Manutenção do Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente | R$ 301.800,00 |
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2183 | Gestão e Recuperação de Parques Naturais | R$ 1.241.928,93 |
2184 | Gestão Ambiental | R$ 2.169.162,22 |
2182 | Manutenção da Defesa Civil | R$ 147.800,00 |
2188 | Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins | R$ 10.854.809,45 |
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2809 | Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) | R$ 6.486.871,10 |
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2814 | Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) | R$ 1.403.613,20 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2505 | Promoção da Regularização Fundiária Urbana | R$ 892.724,00 |
Para:
PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2407 | Manutenção do Departamento Pessoal | R$ 1.253.419,00 |
PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2802 | Manutenção do Centro de Apoio | R$ 532.121,77 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2805 | Apoio as Ações do Conselho Tutelar | R$ 898.700,00 |
2180 | Manutenção do Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente | R$ 341.800,00 |
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2183 | Gestão e Recuperação de Parques Naturais | R$ 1.306.928,93 |
2184 | Gestão Ambiental | R$ 2.269.162,22 |
2182 | Manutenção da Defesa Civil | R$ 92.800,00 |
2188 | Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins | R$ 10.704.809,45 |
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2809 | Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) | R$ 6.436.871,10 |
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2814 | Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) | R$ 1.303.613,20 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2505 | Promoção da Regularização Fundiária Urbana | R$ 842.724,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Departamento Pessoal | 2407 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 200.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 200.000,00 | |||
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Centro de Apoio | 2802 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
Apoio as Ações do Conselho Tutelar | 2805 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 20.000,00 | |||
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente | 2180 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
Gestão e Recup. de Parques Naturais, Áreas Verdes e Apps | 2183 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 65.000,00 | ||
Gestão Ambiental | 2184 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 205.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 425.000,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Apoio as Ações do Conselho Tutelar | 2805 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
Gestão dos Serviços de Ref. de Assistência Social (CRAS) | 2809 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Gestão dos Centros de Ref. de Especializados de Assistência Social (CREAS) | 2814 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 170.000,00 | |||
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Defesa Civil | 2182 | 55.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins | 2188 | 150.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 150.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 205.000,00 | |||
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Promoção da Regularização Fundiária Urbana | 2505 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 50.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 425.000,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequação orçamentária para ajuste das despesas com folha das Secretarias Municipais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração