DECRETO Nº 3.816, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a redução do horário de funcionamento das repartições públicas da Prefeitura Municipal de Jaciara – MT, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a revisão da estrutura dos custos organizacionais com racionalização e contenção de gastos;

CONSIDERANDO que houve queda na arrecadação e nos repasses, principalmente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), recurso transferido pela União aos municípios, e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), recurso transferido pelo Governo do Estado aos municípios, porém, com as altas que as contas sofreram em diversos serviços houve um aumento nas despesas;

CONSIDERANDO que os repasses federais e estaduais não estão sendo suficientes para cobrir as despesas, obrigando a Prefeitura a praticamente custear os serviços, através de aportes financeiros, que em alguns casos são superiores aos repasses federais;

CONSIDERANDO que não haverá alteração nos serviços prestados à população e que os serviços essenciais serão mantidos;

CONSIDERANDO que com a redução do horário de funcionamento haverá corte de gastos como água, luz, telefone e combustível.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica reduzido o horário de funcionamento das repartições públicas administrativas da Prefeitura, de 08 (oito) para 06 (seis) horas diárias, a partir de 27 de Setembro de 2023.

§1°. O horário de expediente será de 06 (seis) horas e deverá ser realizado de forma ininterrupta, das 07 (sete) às 13 (treze) horas, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública.

§2°. Não haverá redução no vencimento dos servidores em decorrência da medida prevista no caput.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 25 de Setembro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.