CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Eu, LEONARDO FARIAS ZAMPA, CPF 709.438.261-87, prefeito municipal de Novo São Joaquim-MT em pleno exercício do mandato e na forma da lei e nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei n° 13.465/2017 e art. 38 do Decreto n° 9.310/2018 etc., CERTIFICO, para os devidos fins de registro imobiliário, que tramitou perante o Gabinete deste Município o Procedimento Administrativo identificado como Matrícula nº328 com início em 27/01/2023 oriundo de requerimento apresentado pelo Presidente da Comissão Técnica da REURB, Dr. Douglas Rodrigues Martins e que foi finalizado por decisão publicada em (22/09/2023), informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

1. Bairro Jardim América; 2. Zona Urbana de Novo São Joaquim- MT, saída para Campinápolis- MT; 3. A Modalidade predominante da regularização é REURB-S; 4. A indicação numérica de cada unidade, bem como a lista dos lotes ocupados e lotes que são de domínio público serão discriminadas conforme anexo I; 5. Justifico a ausência do PRF e/ou do Termo de Compromisso, pois trata-se de núcleo urbano regularizado com a infraestrutura essencial definida no § 1° do art. 31 do Decreto 9.110/18 e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados. 6. Trata-se de REURB meramente titulatória dos beneficiários de núcleos urbanos informais já registrados junto ao cartório de registro de imóveis, o que dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária aprovado; 7. As unidades desocupadas ou que não preencheram os requisitos da Lei Municipal 723/2015 terão suas matrículas abertas em nome do município, haja vista que a origem registral é a matrícula 328 deste CRI e já é de propriedade da municipalidade, ocorrendo apenas o desmembramento; 8. As unidades edificadas que tenham sido doadas e preenchidos os requisitos da Lei Municipal 723/2015 terão as suas matrículas abertas e ficarão à disposição do donatário ou quem as possua, devendo o possuidor fazer requerimento individual e apresentar documentos comprobatório da transmissão do donatário originário até sua aquisição, nos termos estabelecidos no parágrafo único do art. 50 do referido Decreto; 9. A Listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade e o seu respectivo direito real seguem anexas à CRF: 10. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal ou distrital competente, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da CRE, conforme art. 47 da lei e art. 45 do decreto regulamentador; 11. A presente certidão é dotada de informações públicas e notórias, aos quais será publicada para conhecimento em geral.

Novo São Joaquim, 22 de setembro de 2023

Leonardo Farias Zampa

Prefeito Municipal