A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$2.637.806,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

98 04.182.1002.2015.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

249 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 500.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

250 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 800.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

1149 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.250.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 1500

1344 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1600

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

437 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 33.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

638 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 14.806,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

72 04.122.1002.2012.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 . 02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

187 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -550.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 .

242 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -500.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 .

243 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -100.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 500 .

244 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -700.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 .

245 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -700.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1 500 .

329 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 .

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

398 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -2.704,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500 .

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

424 12.361.1004.1016.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -30.296,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F.R. Grupo: 1 500 .

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

616 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -143,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 .

617 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -1.058,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1500

620 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -7.002,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 .

625 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -133,00

3.3.91.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500 .

644 23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -6.470,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 .

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 21 DE SETEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal