Lei nº. 2.045/2023 De: 22.09.2023
27 de Setembro de 2023
“Dispõe sobre a transposição e a transferência de recursos orçamentários para o exercício 2023, de acordo com a Lei Complementar n. 172/2020, Emenda constitucional n. 126/2022 e Lei Complementar n. 197/2022, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional no valor de R$ 339,611,58 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), para a realização de transposição, transferência e reprogramação dos recursos do Orçamento Corrente do Fundo Municipal de Saúde, conforme planilha de superavit do exercício anterior e saldos financeiros em 31 de dezembro de 2022 da fonte de recurso baixo relacionado:
| FONTE | DESCRIÇÃO | SALDO |
| 2.604 | Transferências provenientes do Governo Federal | R$ 339.611,58 |
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Média e Alta Complexidade Programa: 0030 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Projeto/Atividade/Ação: 2.278 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Descrição da Despesa | Valor Total |
| 3.370.71.00.00 | 2.600.0000604 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO | R$ 339.611,58 |
| TOTAL | R$ 339.611,58 |
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo art. 43, inciso I, da Lei Federal n. 4.320/64 (superávit), dos recursos financeiros do Ministério da Saúde transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, na modalidade de aplicação de despesas correntes.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.920/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2023, da Lei Municipal nº 1.971/2022 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Municipal nº 2.000/2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de setembro de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal