“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 372.061,07 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SESSENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 – Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1017 De 05/07/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação, Unidade: 005 – Departamento Municipal de Cultura, Função: 13 – Cultura, Subfunção: 392 – Difusão Cultural, Programa: 0007 – Valorizando e Promovendo a Cultura, Projeto/Atividade 2099- Projeto de fomento Cultural,conforme consta nos anexosI e II desta Lei.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 372.061,07 (trezentos e setenta e dois mil, sessenta e um reais e sete centavos), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0007.2099 – Projeto de Fomento Cultural	3.3.90.39	99.855,90	9.1.715.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0007.2099 – Projeto de Fomento Cultural	3.3.90.36	97.262,05	9.1.715.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0007.2099 – Projeto de Fomento Cultural	3.3.90.36	65.950,98	9.1.716.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0007.2099 – Projeto de Fomento Cultural	4.4.90.52	42.803,77	9.1.716.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0007.2099 – Projeto de Fomento Cultural	3.3.90.39	66.188,37	9.1.716.0

Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Lei Complementar 195 de 08de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL