“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12..................................................................................................................

I - por incapacidade permanente para o trabalho, respeitado o período de carência estabelecida no artigo 12-A, no cargo em que estiver investido quando insuscetível de readaptação, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13:

(...)

Art. 12-A. Carência é o período de tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado ou o beneficiário faça jus a benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, na forma desta Lei.

Parágrafo único. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria estabelecido no inciso I do art. 12 dessa lei deverá ser vertida 12 (doze) contribuições mensais ao PREVI-COLNIZA.

Art. 2º O critério de carência estabelecido no artigo 12-A, incluído por esta lei, será aplicado aos servidores públicos municipais que se efetivarem no município de Colniza após a publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL