DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL TITULAR DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 066/22 E 067/22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 , o Decreto Municipal nº 2.761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

Considerando a comunicação interna oriunda da Secretaria de Infraestrutura datada de 25 de setembro de 2023, a qual solicita a substituição do fiscal titular dos contratos administrativos 066/2022 e 067/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, ocupante do Cargo de Auxiliar Administrativo, CPF nº 053.XXX.XXX-30, matrícula 28442, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar, a execução dos contratos administrativos conforme abaixo descrito, em substituição ao Servidor MARCUS VINICIUS GRANADO PARPINELLI.

I- CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 066/2022 Contratada FENIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EPP, CNPJ nº 4X.XXX.XXX/XXXX-35, resultante do processo licitatório realizado na modalidade de Tomada de Preço nº 08/2022, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, DRENAGEM SINALIZAÇÃO E PASSEIO PÚBLICO DO BAIRRO PARQUE MORUMBI, RUA SÃO BENTO, AVENIDA ELÍDIO SABINO DA COSTA E RUA 14 DE MAIO, TOTALIZANDO UMA EXTENSÃO DE 2.698,99 m², CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 0559-2022/SINFRA.

II- CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 067/2022 Contratada FENIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EPP, CNPJ nº 4X.XXX.XXX/XXXX-35, resultante do processo licitatório realizado na modalidade de Tomada de Preço nº 09/2022, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, DO BAIRRO PARQUE MORUMBI, RUA MADALENA MARQUES, RUA PAULINA MOREIRA DE MATOS E AVENIDA ELIDIO SABINO DA COSTA, COORDENADAS RUA PRINCIPAL, RUA AVENIDA ELIDIO SABINO DA COSTA, TOTALIZANDO UMA EXTENSÃO DE 3.160,07 m², CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 0738-2022/SINFRA.

Art. 2º Fica mantida para substituir, nos impedimentos do titular, a servidora LARISSA MATSUSHITA, CPF nº 051.XXX.XXX-54.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 26 de setembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito