Autoria: VereadorOseia Pereira Guedes

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 8 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de outubro, no Município de Colniza Mato Grosso.

Parágrafo Primeiro. O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do município de Colniza/MT.

Parágrafo Segundo. O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, tem como objetivos:

I – Informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos pela legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais do aborto para a mulher e o feto;

II – Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal;

III – contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos; e,

IV – Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL