Valdeci José de Souza, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 63, VI da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 20 do Decreto nº. 168, de 25 de setembro de 2.023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. A partir do dia 25 de setembro, novo horário de expediente na Administração Pública Municipal de Jauru, compreendendo o paço municipal, departamento tributário, junta militar e identificação, setores administrativos da Secretaria de Saúde, Secretária de Assistência Social, Secretaria de Educação em forma de escalonamento, Esporte, Cultura e Lazer, terão jornada de trabalho seis horas ininterruptas sem intervalo, sendo das 07:00 às 13:00 horas, consoante disposição do artigo 275 da Lei Complementar nº. 045/2006”.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru – MT, 26 de setembro de 2.023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal