LEI MUNICIPAL Nº 899/2023
27 de Setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 899/2023 São José Xingu – MT, 25 de Setembro de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 878/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 - Lei 878/2022 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Unidade | 001 | Setor de Agricultura |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 601 | Promoção da Produção Vegetal |
| Programa | 0014 | Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente |
| Projeto Atividade | 2321 | Rateio de taxas de Lic.Ambiental |
| Elemento Despesa | 33.71.70.00 | Rateio Pela Participação Do Consorcio Publico |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta Mil Reais |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), sendo oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 276 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Unidade | 001 | Setor de Agricultura |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 605 | Abastecimento |
| Programa | 0014 | Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente |
| Projeto Atividade | 1050 | Aquis.Equip.Perm.Maquinas Agropecuarias |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta Mil Reais |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal847/2022 LDO/2023 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,25 de Setembro de 2023
Sandro José Luz Costa
Prefeito Municipal
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