LEI MUNICIPAL Nº 900/2023 São José Xingu – MT, 25 de Setembro de 2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 878/2022

LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 - Lei 878/2022 no valor de R$ 47.489,16 (Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos) nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade	001	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Sub Função	365	Educação Infantil
Programa	0006	Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Projeto Atividade	1715	Construção Creche SAF Secretaria de Educação Rec 25%
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	1001000	Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor R$	47.489,16	Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 47.489,16 (Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos), sendo oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	118	Novo
Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade	001	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Sub Função	365	Educação Infantil
Programa	0006	Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Projeto Atividade	1082	Construção de Escola Infantil
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.571	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Valor R$	47.489,16	Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal847/2022 LDO/2023 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,25 de Setembro de 2023

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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