EDITAL N.º 01/2023/GS/SME/MT

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, comunica que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de profissionais da educação a serem designados para a função de Diretor das Unidades Escolares Municipais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº 9.394/1996 LDB, da Lei Complementar nº 003/2001, da Lei Municipal 222/2006 e da ADI 2997 do STF.

1 - DAS INSCRIÇÕES

1.1 As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação dos 02/10/2023 a 06/10/2023, das 7h e 30min às 11h e 30min e das 13h às 17h.

1.2 Para concorrer o cargo de Diretor de Unidade Escolar o candidato deve:

a) Ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos Profissionais da Educação Básica;

b) Ter, no mínimo, 2(dois) anos de efetivo exercício no cargo até a data da inscrição;

c) Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

d) Participar do Ciclo de Estudos a ser organizado pela Secretaria Municipal de Educação;

e) Ser aprovado em avaliação a ser realizada pelo Conselho Municipal de Educação ao final do Ciclo de Estudos;

f) Ter projeto de trabalho aprovado em assembleia da comunidade escolar.

1.2.1. O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma Unidade Escolar.

1.2.2. Inexistindo, candidato que tenha 2 (dois) anos de efetivo exercício, terá direito a se candidatar Profissional da Educação com 1(um) ano de efetivo exercício até a data da inscrição.

1.3 Ficará impedido de participar do processo de escolha, o candidato que:

a) Tenha sido exonerado ou suspenso do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

b) Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

c) Esteja sob processo de sindicância;

d) Esteja inadimplente junto ao Setor da Contabilidade da Prefeitura Municipal ou ao Tribunal de Contas do Estado;

e) Esteja sob licenças contínuas nos termos da Lei Municipal 222/2006.

1.4 No ato da inscrição o candidato deve apresentar:

a) ficha padrão identificando a Unidade Escolar para a qual está se candidatando;

b) declaração do proponente afirmando ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica Municipal há no mínimo 2 (dois) anos;

c) declaração emitida pelo proponente de que está de pleno acordo com as condições deste edital;

d) curriculum vitae, comprovando habilitação em Licenciatura Plena (documentado), cópia da carteira de identidade RG e CPF, apresentando os originais para conferência.

e) declaração emitida pelo órgão competente, que está adimplente junto ao setor de contabilidade e tributos da Prefeitura Municipal.

1.5. O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP da Escola, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive pontuando as facilidades e dificuldades em operacionaliza-las objetivando subsidiar a elaboração da Proposta de Trabalho do candidato.

1.6. Na Unidade Escolar que não houver candidato inscrito no seletivo ou seus candidatos forem afastados por qualquer irregularidade citada neste edital responderá pela direção um professor indicado pelo Secretário Municipal de Educação, nos termos do art. 67, Parágrafo Único da Lei nº 222/2006, base deste Edital.

1.7. A relação das inscrições deferidas/indeferidas será publicada no mural da Secretaria Municipal de Educação no dia 10/10/2023, cabendo recurso quanto ao indeferimento até o dia 16/10/2023.

1.8. O resultado dos recursos contra o indeferimento das inscrições e a relação das inscrições deferidas pós-recurso, serão publicadas até o dia 17/10/2023, na forma do item anterior.

2. DAS ETAPAS

2.1. A seleção do profissional da educação básica para o exercício da função de Diretor de Unidade Escolar, biênio 2024/2025, será efetivada em duas etapas:

a) 1ª etapa: Participação no Ciclo de Estudos no período de 23/10/2023 a 27/10/2023 sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

b) 2ª etapa: Avaliação escrita 31/10/2023.

c) 3ª etapa: Apresentação da proposta de trabalho do candidato para análise/aprovação da comunidade escolar por meio de votação na própria Unidade Escolar.

3. DA PROPOSTA DE TRABALHO

3.1. Superado o Ciclo de Estudos e a avaliação, o candidato aprovado, confirmará a sua inscrição no dia 10/11/2023, apresentando os documentos abaixo relacionados na Secretaria Municipal de Educação:

a) Proposta de Trabalho, consoante ao PPP, a ser apresentada em Assembleia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

b) Certidão de Adimplência do candidato, emitida pela Unidade de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Fazenda;

c) Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, comprovando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e/ou sindicância administrativa;

d) Declaração expedida pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração de que o candidato não está com processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas;

e) Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da Unidade Escolar em Dedicação Exclusiva (DE).

3.1.2. A confirmação da inscrição será publicada até o dia 13/11/2023, após a apreciação dos documentos elencados no item anterior pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Comissão Eleitoral.

3.2. A apresentação da Proposta de Trabalho pelos candidatos para análise da comunidade escolar ocorrerá nos dias 22/11/2023 e 23/11/2023, em horário a ser estabelecido pela Unidade Escolar.

3.2. A apresentação das Propostas de Trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral.

3.3. O candidato que tiver sua proposta de trabalho aprovada pela comunidade escolar estará apto a ser designado para a função de diretor escolar.

3.3. O candidato que não apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, nos termos fixados neste Edital, estará automaticamente eliminado.

4. Desempate:

4.1 Em caso de mais de um candidato superar as três etapas descritas no item 2 deste edital será o desempate obedecerá os seguintes critérios:

a) Maior nota na avaliação escrita;

b) Maior idade;

b) Maior titulação;

c) Maior tempo de serviço na Unidade Escolar em questão;

d) Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino.

5 – DOS ANEXOS

5.1 São anexos do presente Edital:

Anexo I - Ficha de inscrição do candidato (a) à direção;

Anexo II - Amostra a ser seguida para a Proposta de Trabalho do Candidato a Diretor;

Anexo III - Termo de compromisso de dedicação exclusiva à função de Diretor;

Anexo IV - Cronograma previsto.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1 É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.

6.2. As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas.

6.3. Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.

6.4. Encerrado o prazo de apresentação das Propostas de Trabalhos e demais documentos referidos no item 3.1, a Secretaria Municipal de Educação publicará em seu mural a lista com a confirmação das inscrições, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis.

6.5. A confirmação da inscrição do candidato implicará conhecimento deste Edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas na Lei nº 222/2006 e demais normas vigentes.

6.6. Eventuais recursos/impugnações acerca do presente Edital e das fases do processo eleitoral, deverão ser endereçados à Comissão Eleitoral e entregues na Secretaria Municipal de Educação das 7h e 30min às 11h e 30min e das 13h às 17h, nos prazos e termos constantes do presente Edital e da Lei 222/2006.

6.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação ouvido o Conselho Municipal de Educação.

6.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Conquista D’Oeste-MT, 22 de setembro 2023.

OGLEICE

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO (A) À DIREÇÃO

Unidade Escolar para a qual se candidata:

_____________________________________________________________________

I – DADOS PESSOAIS

Nome: _____________________________________________________________________

Sexo: __________Data nasc.: ____/____/____ Naturalidade: ____________________

UF: _________Estado civil:_______________CPF: _____________________________

RG: __________________________Órgão exp.: ______/____ Expedida em: _______

Titulo de eleitor:___________________________Zona:___________ seção:________

Filiação: Pai: ___________________________________________________________

Mãe:___________________________________________________________

Endereço: ____________________________________nº:____ bairro_____________

Complemento: ______________________________ Cidade: ____________________

CEP: _______________________________Telefone cel:________________________

Tel fixo: ______________________________ Email: ___________________________

2. DADOS PROFISSIONAIS:

Graduação: ____________________________________________________________

Pós graduação:

Especialização: ( ) não ( )sim Em: __________________________________________

Mestrado: ( ) não ( ) sim Em: ____ _________________________________________

Situação funcional: ( ) efetivo ( ) Estável – cargo: ______________________________

Classe: ____________________________ Nível: ______________________________

Está em período probatório: ( ) não ( ) sim

Possui outro cargo efetivo: ( ) não ( ) sim

Rede de ensino: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) privada

Tempo de Efetivo Exercício no cargo:

( ) mais de dois anos ( ) dois anos ( ) um ano

Tempo de serviço no Magistério Público: ____________________________________

3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Ocupou função de diretor (a) escolar em mandatos anteriores? ( ) sim ( ) não

Eleito ( ) Indicado ( ) - Período: ______________________________

Conquista D’Oeste/MT, _____ de ________________________ de 2023.

______________________________

Candidato

ANEXO II

PROPOSTA DE TRABALHO

Nome do diretor:

Escola:

1. APRESENTAÇÃO

Importância da elaboração de Proposta de Trabalho.

2. INTRODUÇÃO

Conceito de educação e de escola, de gestão, de planejamento, Breve diagnóstico.

3. DELIMITAÇÃO DO CONTEXTO ESCOLAR

Nome da escola, endereço, modalidades atendidas, quadro de professores (número), quadro de pessoal administrativo (número) e número de alunos.

4. PRINCÍPIOS NORTEADORES

Gestão democrática;

Relação teoria e prática

5. OBJETIVOS, METAS E ESTRATÉGIAS - EIXOS BÁSICOS

- GESTÃO ADMINISTRATIVA (melhoria da escola, preservação

do patrimônio público)

- GESTÃO PEDAGÓGICA (melhoria do ensino, participação da comunidade no

cotidiano da escola, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas)

EIXO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

Objetivo (s):

Meta	Estratégia	Período	Responsável

EIXO DA GESTÃO PEDAGÓGICA

Objetivo (s):

Meta	Estratégia	Período	Responsável

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FUNÇÃO DE DIRETOR

Eu ___________________________________________________________________

Portador do Registro Geral de número:__________________________________órgão

emissor:________________ data de expedição em ____________________________,

inscrito no Cadastro Nacional de pessoa Física de número ________________________

Residente e domiciliado___________________________________________________

lotado (a) na Unidade Escolar ______________________________________ocupante

do cargo de _________________________________________________________, declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos no Edital nº 001/2016/GS/SME/MT e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito (a), assumir a

função de diretor (a) da Unidade Escolar em Regime de Dedicação Exclusiva, não tendo vínculo empregatício com outro entre federativo.

Conquista D’Oeste/MT, ______/_______/2023.

______________________________________________

Assinatura

Nome completo

ANEXO IV

CRONOGRAMA PREVISTO

EVENTOS	DATAS PREVISTAS
Publicação do edital	26/09/2023
Período de inscrições	02/10/2023 a 06/10/2023
Divulgação das inscrições deferidas/indeferidas	10/10/2023
Data final para apresentação de recurso quanto ao deferimento/indeferimento das inscrições	16/10/2023
Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas pós-recurso	17/10/2023
Ciclo de Estudos	23/10/2023 a 27/10/2023
Avaliação escrita	31/10/2023
Elaboração das Propostas de Trabalho	01/11/2023 a 08/11/2023
Entrega das Propostas de Trabalho e demais documentos	10/11/2023
Confirmação das Inscrições	13/11/2023
Assembleia Geral para exposição e AVALIAÇÃO das propostas	22/11/2023 a 23/11/2023
Divulgação do resultado final do processo seletivo.	24/11/2023