SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE DISPENSA PARA TRABALHO NA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE do Estado de Mato Grosso, Sr. PASCOAL ALBERTON, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando que os servidores que irão prestar serviços nas eleições para os membros do Conselho Tutelar em 01 de outubro de 2023, de maneira gratuita e espontânea, fora de seu horário de expediente;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado aos servidores que trabalharem nas eleições para Conselheiro Tutelar Municipal, a gozar de 02 (dois) dias de folga de suas atribuições perante a Administração Pública.

Art. 2º - As folgas poderão ser gozadas a qualquer momento ou circunstância desde que sejam autorizadas pelo Secretário responsável.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal