EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, empresário, portador do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA FERNANDO VENANCIO DE OLIVEIRA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.000.534/0001-68, estabelecida na Av. Marechal Candido Rondon nº 1277, Setor Leste, na Cidade de Colíder - MT, neste ato representada pelo Sr.º FERNANDO VENÂNCIO DE OLIVEIRA, brasileiro, maior, inscrito no CPF nº 049.155.311-04, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei 11.947 de 16 de junho de 2009, bem como os Decretos Municipais nºs. 593 de 12 de janeiro de 2010, 901 de 24 de março de 2014, n° 1.415 de 13 de outubro de 2022, n°1.453/2023 de 01 de abril de 2023, e Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023, e, conforme o Processo Licitatório sob nº 027/2023, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2023 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, objetivando futuras e eventuais Aquisições de Materiais Esportivos em geral, de interesse das Secretarias de Educação e Cultura, Assistência Social Trabalho e Cidadania e de Esporte e Lazer, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços, por parte da empresa acima identificada, dos materiais esportivos em geral, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

RELAÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS:

ITEM	QUANT	CATMAT	CÓDIGO	UNID.	DESCRIÇÃO	MARCA	R$ UNIT.	R$ TOTAL
01	28	343034-0	30622	UNID	APITO DEDAL PARA ARBITRAGEM PROFISSIONAL GRAVE E AGUDO COM BIQUEIRA DE BORRACHA MINIMO 115 DECIBÉIS.	FOX	R$ 104,90	R$ 2.937,20
02	500	00020779	27606	UNID	BOLA - PARA TENIS DE MESA, EM ACETATO DE CELULOIDE, PADRAO 3 ESTRELAS, COM CHANCELA OFICIAL DE ITTF (IINTERNATIONAL TABLE TENNIS FEDERATION), PESP 2,7 GRAMAS, ESFERA 40MM, COR BRANCA OU LARANJA.	VOLLO	R$ 34,80	R$ 17.400,00
03	45	00013690	27598	UNID	BOLA DE FUTEBOL DE CAMPO OFICIAL CONFECCIONADA EM LAMINADO PU, (TECNOLOGIA TERMOTEC) CONTENDO EM SEU INTERIOR CÂMARA 6 D, COM 66 A 70 CM DE CIRCUNFERÊNCIA, PESANDO ENTRE 425 E 450 GRAMAS, MIOLO DE SILICONE REMOVÍVEL E LUBRIFICADO, AFERIDA, OFICIALIZADA PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA OU, OU NO MÍNIMO, POR 03 (TRÊS) FEDERAÇÕES DA MODALIDADE, OU PELA FIFA – APPROVED (ENTENDA-SE POR OFICIALIZADA AQUELA UTILIZADA NOS CAMPEONATOS OFICIAIS NO CORRENTE ANO).	PENALTY	R$ 380,70	R$ 17.131,50
04	20	163905-6	27603	UNID	BOLA DE HANDEBOL ADULTO MASCULINO CONFECCIONADA EM PU PRO, COSTURADA A MÃO, CONTENDO EM SEU INTERIOR CÂMARA 6 D, COM 58 CM A 60 CM DE CIRCUNFERÊNCIA, PESANDO ENTRE 425 E 475 GRAMAS, MIOLO DE SILICONE, REMOVÍVEL E LUBRIFICADO32 GOMOS, AFERIDA, OFICIALIZADA PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HANDEBOL, OU PELA FEDERAÇÃO PAULISTA DE HANDEBOL OU NO MÍNIMO, POR 03 (TRÊS) FEDERAÇÕES DA MODALIDADE (ENTENDA-SE POR OFICIALIZADA AQUELA UTILIZADA NOS CAMPEONATOS OFICIAIS DAS RESPECTIVAS CONFEDERAÇÃO E FEDERAÇÃO, NO CORRENTE ANO).	PENALTY	R$ 327,95	R$ 6.559,00
05	25	174969-2	20863	UNID	BOLA VOLEIBOL MIRIM CONFECCIONADA EM PU, MATRIZADA, DUPLA LAMINACAO, CONTENDO EM SEU INTERIOR CAMARA EM BUTIL, COM 60 CM A 63 CM DE CIRCUNFERENCIA, PESANDO ENTRE 240 E 270 GRAMAS, COM MIOLO DE SILICONE REMOVIVEL E LUBRIFICADO, AFERIDA, OFICIALIZADA PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL OU PELA FEDERAÇÃO PAULISTA DE VOLEIBOL OU NO MINIMO POR 03 FEDERAÇÕES DA MODALIDADE	PENALTY	R$ 342,50	R$ 8.562,50
06	19	233038-5	20872	UNID	CARTÃO PARA ARBITRAGEM (PARES)	SCALIBU	R$ 32,00	R$ 608,00
07	64	00018932	26181	UNID	CONE DISCO CHAPEU CHINES, MEDINDO APROXIMADAMENTE 19 CM DE DIAMETRO.	PLASTICO	R$ 26,60	R$ 1.702,40
08	600	18394-6	27617	UNID	MEDALHA REDONDA EM LIGA METÁLICA, METALIZADA NA COR PRATA, MEDINDO NO MÍNIMO 65 MM DE DIÂMETRO, COM ESPESSURA MÍNIMA DE 2,00 MM ACOMPANHADA COM FITA.	CRESPAR	R$ 15,30	R$ 9.180,00
09	4	27503-4	27615	UNID	MESA PARA TÊNIS DE MESA COM MEDIDAS OFICIAIS QUE ATENDEM AOS PADRÕES DA ITTF (INTERNATIONAL TABLE TENNIS FEDERATION) ACABAMENTO EM PRIMMER AZUL COM LINHAS DEMARCATÓRIAS BRANCAS BORDAS LATERAIS EM PERFIL DE MDF QUE ASSEGURAM ESTABILIDADE DOS TAMPOS. PÉS TUBULARES EM AÇO PINTADO E COM RODÍZIOS PARA TRANSPORTE TAMPOS EM MDF 25MM ARTICULÁVEIS E INDEPENDENTES. MEDIDAS DA MESA: COMPRIMENTO: 2,74 M: LARGURA: 1,52 M: ALTURA: 0,76 M	PROCOPIO	R$ 1.765,00	R$ 7.060,00
10	12	377297-7	20893	PAR	REDE PARA FUTEBOL SUÍÇO (SOCIETY) TIPO MEXICO (CAIXOTE), CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO (SEDA) COM FIO 4,0 MM, MALHA DE 15 X 15 CM, NA COR BRANCA E PROTEÇÃO UV, MEDINDO 5,20 M DE COMPRIMENTO, E 2,30 M DE ALTURA, COM PROFUNDIDADE INFERIOR DE 1,20 M E SUPERIOR DE 0,60 M.	MASTER	R$ 490,00	5.880,00
11	12	169858-3	27611	UNID	REDE PARA VOLEIBOL OFICIAL, CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO (SEDA), FIO 2 MM MEDIDA OFICIAL, COM 04 FAIXAS DE ALGODÃO Nº 800, COM MALHA DE 10 X 10 CM, COMPRIMENTO MÍNIMO DE 9,50 M, COM LARGURA/ALTURA DE 1,0 M.	MASTER	R$ 486,90	R$ 5.842,80
12	34	347844-0	20901	UNID	SACO PARA BOLA CAPACIDADE DE MEDIA DE 10 BOLAS 2MM	MASTER	R$ 93,25	R$ 3.170,50
13	10	202195-1	23793	UNID	TROFÉU MODELO VITÓRIA COM 120 CM DE ALTURA COM BASE DE MADEIRA, MDF OU POLÍMERO METALIZADO DIVERSAS CORES, TAÇA EM POLÍMERO METALIZADO DIVERSAS CORES, COM PERSONALIZAÇÃO DA COMPETIÇÃO.	VITORIA	R$ 684,90	R$ 6.849,00
14	20	198960-0	23799	UNID	TROFÉU MODELO VITÓRIA COM 50 CM DE ALTURA COM BASE DE MADEIRA, MDF OU POLÍMERO METALIZADO DIVERSAS CORES, TAÇA EM POLÍMERO METALIZADO DIVERSAS CORES, COM PERSONALIZAÇÃO DA COMPETIÇÃO.	VITORIA	R$ 473,90	R$ 9.478,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 102.360,90 (cento e dois mil trezentos e sessenta reais e noventa centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos/serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos e/ou Serviços objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos, em no máximo 15 (quinze) dias após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos participantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue/executado dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. O pagamento das notas fiscais emitidas e apresentadas na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento obedecerá o disposto no Decreto nº 1.437 de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprir a ordem cronológica de pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços no âmbito do município de União do Sul - MT.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. A detentora da Ata deverá fazer constar nos documentos fiscais emitidos, da alíquota e valor para retenção do Imposto de Renda I. R. ou, em caso de isenção, informar o enquadramento legal do benefício, conforme Anexo Único do Decreto Municipal nº 1.478/2023 de 05 de setembro de 2023, e Instrução Normativa RFB 1.243/2012;

4. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das ordens de fornecimento, ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução desta Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. as efetivas aquisições do objeto (materiais esportivos), quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA X – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 021/2023 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XI - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL e a(o) CONTRATADA(O) se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) durante a execução do objeto desta Ata Registro de Preços, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, responsabilizando-se a(o) CONTRATADA(O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO(A) pelo ato;

2. Eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

a) as partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;

b) os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;

c) a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;

e) o CONTRATADO(A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

f) serão adotadas pelo CONTRATADO(A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.

3. A(O) CONTRATADA(O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

4. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;

5. Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

6. A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, a(o) CONTRATADA(O) poderá ser provocada(o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

7. Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

8. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 021/2023 – Processo nº 027/2023, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba, nº 94 – Centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL - MT, 25 de setembro de 2023.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

FERNANDO VENANCIO DE OLIVEIRA

CNPJ: 42.000.534/0001-68

(Empresa Detentora da Ata)