EDITAL COMPLEMENTAR Nº 12 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2023, DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

I. CONVITE PARA A CERIMÔNIA DE LACRAÇÃO DAS URNAS e REUNIÃO COM OS MESÁRIOS E ESCRUTINADORES (APURAÇÃO)

II. INDICAÇÃO, PELO CANDIDATO, DE FISCAL PARA RECEPÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS

III. DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS COM NOME E NÚMERO

IV. DOCUMENTO A SER APRESENTADO PELO ELEITOR, NO MOMENTO DA VOTAÇÃO

V. INFORMAÇÕES SOBRE LISTA DE ELEITORES APTOS, EM SITUAÇÃO REGULAR

VI. INFORMAÇÕES SOBRE A DATA, HORÁRIOS E LOCAIS DE VOTAÇÃO E DE APURAÇÃO

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT (CMDCA-SFA-MT), conjuntamente com a PRESIDENTE DA COMISSÃO DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 144, de 22 de maio de 2023, faz publicar o Edital Complementar nº 12 ao Edital de Abertura para o TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT), PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027, Edital de Abertura devidamente publicado no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), na Edição nº 4.208 de 5 de abril de 2023, ANO XVIII, Páginas 1.097 a 1.101, disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/. O presente EDITAL COMPLEMENTAR Nº 12 TEM COMO OBJETO:

1. Convidar os todos os mesários e Escrutinadores (apuração), Candidatos e representantes do Ministério Público para os seguintes eventos:

1.1. Os mesários e Escrutinadores (apuração) e representantes do Ministério Público estão convidados para uma reunião que acorrerá no dia 28/09/2023 as 09h00min, conforme lista de servidores públicos convocados, constante do Anexo III deste Edital.

1.2. A Reunião ocorrerá no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), situado à Rua Lúcio Vieira de Amorim, nº 212, próximo à Loja Gazin, nesta cidade.

1.3. De acordo com a Lei Complementar nº 144/2023, de 22 de maio de 2023, no seu artigo 51 que descreve:

“§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997.”

1.4. No dia da votação, os conselheiros e servidores convocados deverão estar nos respectivos locais de votação com antecedência mínima de 1 (uma) hora.

1.5. Os candidatos e representantes do Ministério Público estão convidados para a Cerimônia de Lacração das Urnas, e informes sobre o processo de votação que ocorrerá no dia 29/09/2023, às 09h00min, no horário de Brasília.

1.6. A Cerimônia ocorrerá no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), situado à Rua Lúcio Vieira de Amorim, nº 212, próximo à Loja Gazin, nesta cidade.

2. Permitir indicação de Fiscal para acompanhar a recepção e apuração dos votos:

2.1. Na Cerimônia de Lacração das Urnas (itens 1.1 e 1.2 acima), os candidatos poderão indicar um fiscal para acompanhar a recepção e apuração dos votos.

2.2. O candidato, ao indicar um fiscal, deverá fazê-lo na forma do Anexo I, contendo o nome e número do candidato, além do nome, CPF e Identidade do fiscal.

2.3. O fiscal deverá ser pessoa maior de idade, que se identificará para a mesa receptora e apuradora, com documento de identidade original com foto, sendo aceitos quaisquer dos documentos descritos nos itens 4.1 a 4.6 deste Edital.

3. Divulgar a relação de candidatos aptos a serem votados, contendo nome completo, nome na cédula de votação e número, na forma do Anexo II.

4. Informar aos eleitores sobre a obrigatoriedade de apresentar documento de identidade original contendo foto, em condições que permitam a identificação com clareza, ou seja:

4.1. Carteira de identidade, sendo aceitas carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Institutos de Identificação;

4.2. Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe que tenha força de documento de identificação;

4.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

4.4. Certificado Militar;

4.5. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto, emitida de acordo com a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB); ou

4.6. Passaporte.

5. Comunicar que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) expediu lista em 25/09/2023, constando os eleitores aptos (em situação REGULAR), com data de domicílio até 01/09/2023, sendo que somente poderão votar os eleitores que constarem na referida lista.

6. Informar que os locais de votação serão instalados nas Escolas Estaduais Severiano Neves e Hilda Rocha Sousa, ficando os eleitores assim distribuídos:

6.1. Os Eleitores que votam na Escola Estadual Severiano Neves e na Zona Rural, votarão na Escola Estadual Severiano Neves, situada na Avenida Dom Pedro Casaldáliga, no Bairro Núcleo Embrião, na Sede do Município, ao lado do Banco do Brasil, sendo:

6.1.1. Sala 01: Eleitores com os nomes entre Abdon Silvia Pimentel até José Leoncio Caitano; e

6.1.2. Sala 02: Eleitores com os nomes entre José Liberato Filho até Zulmira Coelho Maranhão.;

6.2. Os Eleitores da Escola Estadual Hilda Rocha Sousa e da Escola Estadual Tancredo Neves, votarão na Escola Estadual Hilda Rocha Sousa, situada na Avenida Severiano Neves, no Bairro Centro, na Sede do Município, em frente à Câmara Municipal, sendo:

6.2.1. Sala 01: Eleitores com os nomes entre Abel Soares Gomes até Kaimote Kamaiura ; e

6.2.2. Sala 02: Eleitores com os nomes entre Kaina Jeronimo Rodrigues até Zulmira Leal Soares

7. Esclarecer que a votação ocorrerá no dia 01/10/2023, das 08h00min às 17h00min, e a apuração iniciará a partir das 17h20min, na Câmara de Vereadores, todas em horário de Brasília.

8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 26 de setembro de 2023.

THAMY AZAMBUJA DE ALMEIDA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Decreto nº 36/2022

ACLÉCIA AMORIM CAVALCANTE

Presidente da Comissão do Terceiro Processo de Escolha, em Data Unificada, de Membros do Conselho Tutelar

Resolução CMDCA nº 01/2023

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ANEXO I AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 12

INDICAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAR O TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, TANTO NA MESA RECEPTORA QUANTO APURADORA

CANDIDATO A CONSELHEIRO TUTELAR:

Nome: __________________________________________

Número: ________________________

Venho indicar a pessoa abaixo, para acompanhar a recepção de votos durante o período de votação, bem como para acompanhar a apuração dos votos, ao término da votação.

FISCAL PARA APURAÇÃO E RECEPÇÃO:

Nome: _________________________________________

Identidade: __________________

CPF: ________________________

________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

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ANEXO II AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 12

NOME COMPLETO, NOME NA URNA/CÉDULA E NÚMERO DOS CANDIDATOS A CONSELHEIRO TUTELAR

NOME COMPLETO DO CANDIDATO	IDENTIDADE	NOME NA URNA / CÉDULA	NÚMERO
ADRIANA FERREIRA FILHO	1.638.038-0 - SSP-MT	Adriana Ferreira	01
ALESSANDRA NUNES TEIXEIRA	636.707 - SSP-TO	Alessandra Nunes	02
EDIANE MELO VASCONCELOS	164.968-7 - SSP-MT	Ediane Melo	03
EDVANDO SILVA DE SOUSA	923.709 - SSP-MT	Edvando Sousa	04
ELDES ALVES SALES	3.465.613-8 - SSP-MT	Irmão Eldes	05
ELEN RAYLA TEIXEIRA MEDEIROS	2.885.106-7 - SSP-MT	Ellen Rayla	06
ELISANGELA PEREIRA DE AZEVEDO	1.660.070-7 - SSP-MT	Elisangela Azevedo	07
HALISSON FELIPE RODRIGUES ANASTACIO	1.091.417 - SSP-TO	Halisson Felipe	08
KATIA CRUZ FERREIRA	1.884.582-7 - SSP-MT	Katia Cruz	09
LILIAN APARECIDA MENDES BARBOSA	3.659.953-0 - SSP-MT	Lilian Mendes	10
LUCIANA DA COSTA SILVA VARGAS	4.806.956 - SSP-GO	Luciana Vargas	11
MARCIANO RIBEIRO MACHADO	1.659.020-1 - SSP-MT	Marciano Ribeiro	12
NAIARA RODRIGUES MILHOMEM	2.431.995-3 - SSP-MT	Naiara Milhomem	13
PAULO ROBERTO GOMES LUZ TRES	1.649.771-6 - SSP-MT	Paulo Roberto	14
VITORIA FERNANDES LIMA	3.162.785-4 - SSP-MT	Vitoria Fernandes	15

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ANEXO III AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 12 – CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PARA A ELEIÇÃO

Nº	Servidores Convocados (**)	EE HILDA ROCHA SOUSA – Horário de chegada – Função a exercer – Dia 01/10/2023	EE SEVERIANO NEVES – Horário de chegada – Função a exercer– Dia 01/10/2023	CÂMARA MUNICIPAL – Horário de chegada – Função a exercer– Dia 01/10/2023	COMISSÃO ELEITORAL – Acompanhamento – Dia 01/10/2023
01	Aclécia Amorim Cavalcante		07h00min – Orientação Corredor
02	Ailla Siany Alves Crisóstomo Wodzik		07h00min – Mesária – Sala 1	17h20min - Escrutinadora
03	Ana Lucia Silva Sousa	07h00min – Mesária – Sala 1
04	André Alves da Silva	07h00min – Mesário – Sala 1
05	Ângela Maria de Oliveira Melo		07h00min – Mesária – Sala 1	17h20min - Escrutinadora
06	Antônio Jorge Silva Passos		07h00min – Mesário – Sala 1
07	Argemiro Aquino Junior		07h00min – Mesário – Sala 2
08	Cleidiane Melo Vasconcelos		07h00min – Mesária – Sala 2	17h20min - Escrutinadora
09	Evania Mendes de Sousa	07h00min – Orientação Corredor
10	Junielza Suelli Rodrigues Lopes	07h00min – Mesária – Sala 2
11	Junio de Souza Alves				07h00min até o final da apuração
12	Lanna Marissa Marinho Santos	07h00min – Mesária – Sala 1
13	Leonardo Aboulhosn Morbeck				07h00min até o final da apuração
14	Milena dos Santos Silva			17h20min - Escrutinadora
15	Renata de Carvalho Lima	07h00min – Mesária – Sala 2
16	Selma da Silva		07h00min – Mesária – Sala 2
17	Thamy Azambuja de Almeida				07h00min até o final da apuração
18	Thayane Ramos Botelho			17h20min - Escrutinadora
19	Viviane Barros dos Santos			17h20min - Escrutinadora
20	Wilmara Macedo Nunes	07h00min – Mesária – Sala 2

(**) Os servidores convocados deverão comparecer a uma reunião no CREAS, no dia 28/09/2023, às 09h00min, horário de Brasília