AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Especial, no orçamento em vigor de que trata a Lei n. 539, de 29 de Dezembro de 2022 (LOA-2023) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura no orçamento vigente de credito adicional no montante de R$ 1.218.313,31 (Um milhão, duzentos e dezoito mil trezentos e treze reais e trinta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão : 006-01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade : 2180 – Pavimentação asfáltica de ruas e avenidas

17540000 : recursos de operações de crédito

Elemento despesas : 0293 4.4.90.51 - Obras e instalações

Fonte de recursos : 1500 000000 - Recursos não vinculados de impostos

Art. 2º. Os recursos destinados a cobertura do crédito adicional serão os provenientes da arrecadação própria e outros recursos não vinculados de impostos provenientes de operações crédito.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 26 de Setembro de 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal