AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Revoga o inciso III, do art. 5º e o art. 7º, dando nova redação ao caput do art. 9º, ambos da Lei n. 243, de 14 de janeiro de 2.011 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Revogam-se oinciso III do Art. 5º e o Art. 7º da Lei n. 243, de 14 de janeiro de 2.011.

Art. 2º. O caput do Art. 9º daLei n. 243, de 14 de janeiro de 2.011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde de Rondolândia será composto paritariamente de 50% (cinquenta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativas de trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre governo municipal e prestadores de serviços de saúde, num total de 08 (oito) representantes de entidades. (NR)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei n. 243, de 14 de Janeiro de 2.011.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 26 de Setembro de 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal