PORTARIA Nº 468, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

Designa os servidores para a função de Fiscal de Contrato/ Ata de Registro Preço, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando o artigo 73, inciso I, alínea b e inciso II alíneas a e b, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93.

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar a Sra. FRANCIELLE LAYNE ARAÚJO BATISTA AMANCIO, matrícula 3633, servidora concursada, para atuar como Fiscal de Contrato para atuar como Fiscal de Contrato/ Ata de Registro de Preço na Aquisição de Serviços De Oficineiros Para Ministrar Cursos No Cras, No Conviver, Nos Distritos e Na Sede De Poxoréu, Para Curso Profissionalizantes De Curta Duração. Aquisição De Serviços De Cuidador De Idoso E Cuidador De Criança Para Trabalhar Nos Abrigos Municipais, Para Atender a Secretaria de Assistência Social, celebrados pela Prefeitura de Poxoréu, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 10 de Agosto de 2023.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração