Carregando...
Pref. União do Sul

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, portador do RG nº 2450376-2 SSP/MT e do CPF nº 543.414.009-59, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA: SETE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 04.578.067/0001-69, estabelecida à Rua Padre Roquete, nº 01, bairro Consil, na Cidade de Cuiabá - MT, neste ato representada pelo procurador Sr. MANOEL MESSIAS ROCHA RIBEIRO, brasileiro, portador do RG nº 01501488 SSP/MT e do CPF nº 229.447.881-91, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 010/2016, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2016 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições eventuais e futuras de PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços dos produtos de higiene, limpeza e utensílios diversos, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos nos Anexos abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelos órgãos relacionados no Anexo IV do Edital do Pregão acima mencionado:

EMPRESA: SETE COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME.

ANEXO I – A - PRODUTOS DE HIGIENE:

ITEM

QUANT.

UNIDADE

CODIGO

DESCRIÇÃO:

MARCA

VL. UNIT.

VL. TOTAL

1.

400

UND.

14685

CONDICIONADOR INFANTIL, DESEMBARAÇADOR, PARA CABELOS, ESPECIALMENTE PARA BEBES, ANTIALÉRGICO, COM VÁRIOS AROMAS, CONTENDO NO MÍNIMO 200 ML, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DA FABRICAÇÃO E VALIDADE. UNIDADE.

TRA LA LA

11,00

4.400,00

2.

101

UNID.

8720

CREME HIDRATANTE CABELO, POTE 1KG.

SKALA

7,65

772,65

3.

36

UNID

8776

ESCOVA, PARA LIMPEZA DE UNHAS, CERDAS EM NYLON, SUPORTE ANATOMICO, DIMENSOES MINIMAS 9,5 CM X 4,5 CM X 4MM. ETIQUETA CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE

CONDOR

4,40

158,40

4.

544

PCT.

16645

FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL TAMANHO MEDIO, SEM PERFUME, FORMA DE APRESENTACAO EM PACOTE, EMBALAGEM CONTENDO PROCEDENCIA, LOTE, VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.

BABY ROGER

10,90

5.929,60

5.

130

PCT.

16674

FRALDA DESCARTAVEL geriátrica TAMANHO m, g, gg, SEM PERFUME, FORMA DE APRESENTACAO EM PACOTE, EMBALAGEM CONTENDO PROCEDENCIA, LOTE, VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.

BABY ROGER

195,50

25.415,00

6.

131

UNID

11129

GEL FIXADOR PARA CABELO EMBALAGEM 1 KG

SIVEX

13,80

1.807,80

7.

230

UNID

8750

PENTE DE PLASTICO COM CERDAS LARGAS DE CABO, CORES VARIADAS. UNIDADE

NBR

2,19

503,70

8.

80

UNID.

12764

PENTE FINO DE PLÁSTICO E CABO, CORES VARIADAS. UNIDADE

ACYA

2,18

174,40

9.

750

UNID

8757

SABONETE SÓLIDO, EM BARRA, PARA USO PESSOAL, FRAGRANCIA AGRADAVEL, MÍNIMO 90G, DERMATOLOGICAMENTE TESTADO, CONTENDO MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE. UNIDADE.

NIPS

1,60

1.200,00

10.

600

UNID

3156

SHAMPOO INFANTIL PARA CABELOS, FRAGANCIA SUAVE, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE. EMBALAGEM CONTENDO NO MINIMO 200ML CONTENDO GLICERRINA ESPECIALMENTE PARA BEBES

TRA LA LA

9,80

5.880,00

11.

600

UNID

8762

SHAMPOO INFANTIL PARA CABELOS, FRAGANCIA SUAVE, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE. EMBALAGEM CONTENDO NO MINIMO 480ML, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE.

TOPZ

9,90

5.940,00

TOTAL:

52.181,55

ANEXO I – B - PRODUTOS DE LIMPEZA:

ITEM

QUANT.

UNIDADE

CODIGO

DESCRIÇÃO

MARCA

PREÇO UNIT.

VALOR TOTAL

1.

1.437

UNID.

8722

DESODORIZADOR DE AMBIENTE EM SPRAY, ESSÊNCIAS DIVERSAS, FORMATO CILÍNDRICO, EMBALAGEM COM, NO MÍNIMO, 400ML, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.

NO AR

9,88

14.197,56

2.

172

UNID.

8728

ESCOVA PARA VASO SANITARIO EM NYLON, COM SUPORTE PLASTICO, ETIQUETA COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.

PLASTGRAN

12,05

2.072,60

3.

215

UNID

11130

DESENTUPIDOR LIQUIDO PARA PIAS E RALOS

DIABO VERDE

26,20

5.633,00

4.

866

UNID.

8741

LUSTRA-MOVEIS A BASE DE CERAS NATURAIS, SECAGEM RAPIDA, ESSENCIAS VARIADAS, EMBALAGEM PLASTICA CONTENDO 500ML, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE.

FUZETTO

13,15

11.387,90

5.

320

UNID

12763

ÓLEO DE CEDRO, FRASCO COM NO MÍNIMO 200 ML. FRASCO.

POLVAX

16,40

5.248,00

TOTAL:

38.539,06

ANEXO I – C – UTENSÍLIOS DIVERSOS:

ITEM

QUANT.

UNIDADE

CODIGO

DESCRIÇÃO

MARCA

PREÇO UNIT.

VALOR TOTAL

1.

25

UNID

11138

BACIA PLASTICA GRANDE

ARQUIPLAST

21,89

R$ 547,25

2.

132

PCT

8703

BALAO TIPO BEXIGA EM LATEX, MEDIO, DIVERSAS CORES. PACOTE COM 50 UNIDADES.

SÃO ROQUE

10,80

R$ 1.425,60

3.

10

UNID.

16680

BOMBA PARA CHIMARRAO EM ACO INOX

BONATI

12,00

R$ 120,00

4.

04

UNID.

16667

CAIXA, TERMICA, EM POLIURETANO, ATOXICA, COM ALCA E TAMPA QUE PROMOVA VEDACAO PARA EVITAR VAZAMENTOS, RESISTENTE A CHOQUES MECANICOS E A QUEDAS BRUSCAS, COM CERTIFICADO DE AFERICAO, IMPERMEAVEL, DE FACIL HIGIENIZACAO, RESISTENTE A MANCHAS. 50 LITROS

MOR

252,00

R$ 1.008,00

5.

05

UNID

12761

CAIXA, TERMICA, EM POLIURETANO, ATOXICA, COM ALCA E TAMPA QUE PROMOVA VEDACAO PARA EVITAR VAZAMENTOS, RESISTENTE A CHOQUES MECANICOS E A QUEDAS BRUSCAS, COM CERTIFICADO DE AFERICAO, IMPERMEAVEL, DE FACIL HIGIENIZACAO, RESISTENTE A MANCHAS, COM ISOLAMENTO TERMICO EM ESPUMA DE POLIURETANO, CAPACIDADE DE 12 LITROS.

GARDEN

109,80

R$ 549,00

6.

134

UNID

20345

COADOR PARA CAFÉ, DE PAPEL DESCARTAVEL, COM 60 UNIDADES

JOVITTA

4,30

R$ 576,20

7.

132

UNID

12707

CORDA DE AÇO REVESTIDA DE PLÁSTICO, DIÂMETRO 4,0MM X 12M, PARA CONFECÇÃO DE VARAL. EMBALAGEM CONTENDO DADOS DO FABRICANTE, ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO, DATA DE VALIDADE E REISTRO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE

2000

4,28

R$ 564,96

8.

400

UNID

13002

EMBALAGEM PLASTICA TRANSPARENTE PARA PRESENTE TAMANHO 60 X 90 CM

PLASMEL

2,19

R$ 876,00

9.

30

UNID

21942

ESTOJO DE MAQUIAGEM INFANTIL

SIMONNAGGIO

14,98

R$ 449,40

10.

128

ROL

11120

FOLHA DE ALUMINIO PARA ASSAR PROTEGER E EMBALAR MEDIDAS 7,5 MT 45 CM. EMB. CONTENDO DADOS DO FABRICANTE DATA DE FABRICACAO E VALIDADE E REGISTRO EM ORGAO COMPETENTE. UNIDADE DE FORNECIMENTO: ROLO

BOREDA

5,58

R$ 714,24

11.

125

PCT

8734

FOSFORO EM MADEIRA, COMPOSTO EM VEGETAL E MINERAL, APRESENTADO NA FORMA DE PALITO, COM PONTA EM POLVORA, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. PACOTE CONTENDO 10 CAIXAS DE 40 PALITOS.

PARANA

3,20

R$ 400,00

12.

18

UNID

3103

GARRAFA TERMICA MODELO PRESSAO COM ALCA E TAMPA CORPO REVESTIDO EM ACO INOX RESISTENTE A IMPACTO CAPACIDADE 2 LITROS. UNIDADE

TERMOLAR

130,00

R$ 2.340,00

13.

02

CX

11128

GRAMPO DE CABELO RAMONA

INTACTA

9,76

R$ 19,52

14.

133

UNID.

8736

ISQUEIRO A GAS. EMBALAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE.

BIC

4,35

R$ 578,55

15.

05

UNID

16682

MANGUEIRA PARA FOGAO A GAS

AR IMPORT

27,40

R$ 137,00

16.

03

UNID

21958

PANELA PIPOQUEIRA GRANDE

TRAMONTINA

54,85

R$ 164,55

17.

438

UNID.

8747

PANO DE PRATO 95% ALGODÃO E 5% POLIESTER, MEDINDO 63X45CM, UNIDADE.

MARTINS

4,32

R$ 1.892,16

18.

180

UNID

15180

PANO DE CHAO, TIPO TOALHA DE ROSTO COM MEDIDAS DE 30 X 60CM. ETIQUETA COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE

TITA

7,68

R$ 1.382,40

19.

840

UNID

8781

PILHA, ALCALINA, TAMANHO AAA, 1,5 VOLTS. EMBALAGEM COM 02 UNIDADES, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. PAR

RAYOVAC

7,12

R$ 5.980,80

20.

160

UNID

8783

PILHA, ALCALINA, TAMANHO C, 1,5 VOLTS. EMBALAGEM COM 02 UNIDADES, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. PAR

RAYOVAC

19,90

R$ 3.184,00

21.

31

UNID

11124

POTE EMPLASTICO RESISTENTE TRANSPARENTE COM TAMPA FECHAMENTO SOB PRESSAO CAPACIDADE 5.000 ML. ROTULADO COM DADOS DO FABRICANTE E REGISTRODO EM ORGAO COMPETENTE. ENIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE

RICHIOTTO

16,40

R$ 508,40

22.

30

UNID

11125

POTE EMPLASTICO RESISTENTE TRANSPARENTE COM TAMPA FECHAMENTO SOB PRESSAO CAPACIDADE 10.000 ML. ROTULADO COM DADOS DO FABRICANTE E REGISTRODO EM ORGAO COMPETENTE. ENIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE

JAGUAR

27,40

R$ 822,00

23.

780

PCT

4281

PRATO DESCARTÁVEL MÉDIO MEDINDO APROXIMADAMENTE 17,5CM. PACOTE COM 10 UNIDADES.

COPOBRAS

2,99

R$ 2.332,20

24.

13

UNID

16681

REGISTRO PARA BUTIJAO DE GAS

IMAR

26,90

R$ 349,70

25.

15

UNID

5381

RALADOR DE ALIMENTO DE ALUMINIO 4 FACES

ERCA

12,90

R$ 193,50

26.

07

UNID

20350

RODO, COM CORPO DE MADEIRA, DUAS LÂMINAS EM BORRACHA REFORÇADA, MEDINDO 30CM, COM CABO DE MADEIRA REVESTIDO, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE.

PLASTGRAN

7,15

R$ 50,05

27.

50

PCT

8779

SACO PLÁSTICO PARA GELADINHO 06X24 CM. PACOTE COM 100 UNIDADES. PACOTE

PLASMEL

3,20

R$ 160,00

28.

67

UNID

11127

TORNEIRA PLASTICA PARA FILTRO DE AGUA DE CERAMICA, PORCELANA OU PVC. EMBALAGEM COM DADOS DO ´PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE

OASIS

7,65

R$ 512,55

29.

398

UNID

8768

VASSOURA, COM CEPA E CERDAS DE PALHA, TIPO 05 FIOS, AMARRACAO COM ARAME, CABO MADEIRA MEDINDO 1,20M, COMPRIMENTO CERDAS 60CM.

NOBRE

21,65

R$ 8.616,70

30.

46

UNID

5029

XÍCARA PARA CAFÉ 250 ML

WESTON

5,40

R$ 248,40

TOTAL:

36.703,13

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 127.423,74 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos de forma continuada e parcelada, conforme a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias (INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em diversas etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Ata de Registro de Preços.

2. Os Produtos serão previamente requisitados pelos órgãos participantes da Prefeitura de União do Sul – MT, cabendo à Detentora da Ata atender o pedido/ordem de fornecimento/requisição, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas nos anexos da respectiva Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas.

3. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

4. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA VIII- DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (produtos de higiene, limpeza e utensílios diversos) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 006/2016 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 04 de março de 2016.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS - Prefeito Municipal

SETE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. – ME

MANOEL MESSIAS ROCHA RIBEIRO - Procurador

Testemunhas:

Nome: Erineu Diesel

CPF: 276.705.031-49

Nome: Vanderlei Telles

CPF: 013.717.181-13