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Pref. Campo Verde

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 75/2023 , 2 de Agosto de 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 2925 / 2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 571.146,57 (Quinhentos e setenta e um mil e cento e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) nas dotações orçamentárias:

10

SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE

002.10.301.0033.10063

Cód.Reduzido

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A

916

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

362.573,12

002.10.302.0034.20116

Cód.Reduzido

MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1039

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

150.000,00

002.10.303.0035.20118

Cód.Reduzido

MANUTENÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL

1098

3390910000

SENTENÇAS JUDICIAIS

33.573,45

SUBTOTAL

546.146,57

11

SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL

001.08.122.0005.20126

Cód.Reduzido

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1414

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

SUBTOTAL

25.000,00

TOTAL

571.146,57

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITOMUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.