Decreto nº 85/2023 , 21 de Agosto de 2023
27 de Setembro de 2023
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 85/2023 , 21 de Agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3000 / 2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 4.106,59 (Quatro mil e cento e seis reais e cinquenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004.08.244.0043.20133 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLE
Cód. Reduzido 1474
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO
004.08.244.0043.20136 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BÁSICA
Cód. Reduzido 1476
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO
Cód. Reduzido 1475
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO
004.08.244.0047.20137 APOIO E TRANSFERENCIA A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
Cód. Reduzido 1473
260,71
3.573,37
30,01
| 3390930000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 242,50 |
| SUBTOTAL | 4.106,59 | |
| TOTAL | 4.106,59 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, a seguir:
Inciso I - O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 8, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.