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Pref. Campo Verde

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 85/2023 , 21 de Agosto de 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3000 / 2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 4.106,59 (Quatro mil e cento e seis reais e cinquenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004.08.244.0043.20133 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLE

Cód. Reduzido 1474

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO

004.08.244.0043.20136 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BÁSICA

Cód. Reduzido 1476

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO

Cód. Reduzido 1475

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO

004.08.244.0047.20137 APOIO E TRANSFERENCIA A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

Cód. Reduzido 1473

260,71

3.573,37

30,01

3390930000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

242,50

SUBTOTAL

4.106,59

TOTAL

4.106,59

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, a seguir:

Inciso I - O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 8, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.