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Pref. Campo Verde

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 86/2023 , 21 de Agosto de 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3000 / 2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 15,65 (Quinze reais e sessenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004.08.244.0047.20137

Cód. Reduzido

APOIO E TRANSFERENCIA A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

1477

3390930000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15,65

SUBTOTAL

15,65

TOTAL

15,65

Art. 2º - Para atender ao disposto no o artigo 1° deste decreto, servirá como recursos os provenientes de, III - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, a seguir:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004.08.244.0043.20136

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BÁSICA

1242

3390360000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15,65

SUBTOTAL

15,65

TOTAL 15,65

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.