Decreto nº 88/2023 , 23 de Agosto de 2023
27 de Setembro de 2023
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 88/2023 , 23 de Agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO
GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 2999 / 2023, e em consonância com a Lei Federal n.º 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), nas dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
| 001.26.782.0020.20171 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS 1479 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 500,00 |
| SUBTOTAL | 500,00 | |
| TOTAL | 500,00 |
Art. 2º - Para cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, Inciso II da Lei Federal n.º 4320/64.
II - Os provenientes de excesso de arrecadação, referente a transferências de Convênio, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMPO VERDE - MT
ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.