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Pref. Campo Verde

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 88/2023 , 23 de Agosto de 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO

GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 2999 / 2023, e em consonância com a Lei Federal n.º 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

001.26.782.0020.20171

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS

1479

3390390000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

500,00

SUBTOTAL

500,00

TOTAL

500,00

Art. 2º - Para cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, Inciso II da Lei Federal n.º 4320/64.

II - Os provenientes de excesso de arrecadação, referente a transferências de Convênio, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMPO VERDE - MT

ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.