Institui Fiscalização de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n.º 2.476/2015 que estabeleceu regime jurídico próprio autárquico ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com denominação atribuída pela Lei 2.520/2016;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade;

CONSIDERANDO a natureza ininterrupta da prestação dos serviços essenciais de saneamento ambiental;

CONSIDERANDO o contido no § 1º, do Art. 11, da Instrução Normativa Nº 08/2022-SSAAP;

CONSIDERANDO o Contrato Nº 36/2023-SSAAP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de conexão dedicada e de alta disponibilidade à internet, para atender às necessidades do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Técnico de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações, Sr. JEFFERSON PAIZANO NEVES, nomeado para o cargo desta Autarquia Municipal, por meio da Portaria N° 05/2022 de 26 de janeiro de 2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 28 de janeiro de 2022, para exercer a Fiscalização Administrativa, Técnica e Setorial do Contrato Nº 36/2023-SSAAP.

Art. 2º. Designar o Coordenador de Expansão, Fiscalização e Tecnologia de Informação, Sr. ANTONIO CARLOS DE JESUS MENDES, nomeado para o cargo desta Autarquia Municipal, por meio da Portaria Nº 87/2023 de 16 de junho de 2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 19 de junho de 2023, para a condição de substituto na fiscalização do referido contrato.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 de setembro de 2023.

Cáceres/MT, 26 de setembro de 2023.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo