Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através do Secretário o Sr. Welligton Rossiter Bezerra e o departamento de compras, torna público que, por determinação do sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Nova Lei de Licitações 110/2023, informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº106/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: MANUTENÇÃO DA CONSERVADORA DE VACINA INDREL COM TROCA DE PEÇAS MAIS ESPECIFICAMENTE; MOTOR, FONTECHAVEADA, CARGA DE GÁS E SENSORES DE TEMPERATURA, VISA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DE FRIO DO MUNICÍPIO, SITUADA NAS DEPENDÊNCIAS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E USF SHANGRILÁ DA SECRETARIA DE SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021 e Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores, DECRETO N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139 . Tangará da Serra - MT, 26 de Setembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.