“NOMEIA GRUPO GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de2007, que cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiária do Programa de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – PROGRAMA BPC NA ESCOLA, com prioridade para a faixa etária até dezoito anos;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 1, de 12 de março de 2008, e alterações, que estabelece os procedimentos para adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado o Grupo Gestor Municipal do Programa BPC na Escola, composto pelos seguintes membros:

NOME	REPRESENTAÇÃO	FUNÇÃO
Aureligia dos Prazeres Mesquita	Centro de Referência da Assistência Social - CRAS	Coordenador do Grupo Gestor
Luciara Schuck Neves	Sec. Mun. de Assistência Social - Gestão do SUAS	Membro do Grupo Gestor
Waldecir de Sá	Sec. Mun. de Saúde e Saneamento	Membro do Grupo Gestor
Reinaldo Aparecido Rodrigues de Oliveira.	Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer	Membro do Grupo Gestor

Art. 2º - São atribuição do Grupo Gestor:

a) Identificar entre os beneficiários do BPC até 18 anos aqueles que estão na Escola e aqueles que estão fora da Escola;

b) Identificar as principais barreiras para o acesso e permanência na Escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;

c) Realizar estudos e desenvolver estratégias conjuntas para superação destas barreiras;

d) Realizar acompanhamento sistemático das ações desenvolvidas nas políticas públicas do município voltadas aos beneficiários de BPC.

e) gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;

f) realizar a articulação com o Governo Estadual e Federal com vistas à viabilização dos objetivos do Programa BPC na Escola;

g) informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;

h) informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC, que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;

i) definir estratégias intersetoriais para garantir o ingresso e a permanência das pessoas com deficiência e em idade escolar, no ensino regular

Art. 3º - A Coordenação da Equipe Técnica para aplicação do Questionário para a identificação das barreiras para o acesso e permanência na Escola das Pessoas com Deficiência beneficiárias do BPC, será exercida pela técnicaAureligia dos Prazeres Mesquita, Assistente Social - Registro no CRESS/MT -Nº 1828/98

Art. 4º - Constituem atribuições da Coordenação da Equipe Técnica do Programa BPC na Escola:

a) Instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário;

b) Assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário, na capacitação específica com vistas a sua aplicação;

c) conhecer as normas, o material informativo e orientar os participantes da Equipe Técnica, para aplicação do Questionário;

d) Assegurar a aplicação anual do Questionário;

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Novo Horizonte do Norte, 26 de setembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal