PORTARIA MUNICIPAL Nº 319/2023

Data: 26 (vinte e seis) de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

EMENTA: FICA REVOGADO CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ATIVIDADE PARTICULAR DA SERVIDORA CINTIA TOMAZINE DA SILVA OCUPANTE DO CARGO DE PSICÓLOGA E CONVOCAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO pedido da Secretaria de Saúde do Município solicitando revogação de licença para atividade particular da servidora CINTIA TOMAZINE DA SILVA ocupante do cargo de PSICÓLOGA;

CONSIDERANDO que a critério da administração o servidor que estiver em gozo de licença particular pode vir a ser convocado, sem prejuízo do período remanescente a ser usufruído conforme disposição do art. 218 caput da Lei Complementar Municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis).

CONSIDERANDO que houve o gozo de 365 (dias) do total de 02 (dois) anos de licença concedida conforme Portaria Municipal n.º 271/2022.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, a Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis).

RESOLVE

Art. 1º - CONVOCAR a servidora pública municipal CINTIA TOMAZINE DA SILVA ocupante do cargo de PSICÓLOGA junto a Secretaria Municipal de Saúde, para, no prazo máximo, de 05 (cinco) dias úteis, retorne ao trabalho, nos termos

do art. 218 caput da Lei Complementar Municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis).

Art. 2º. Fica assegurado o gozo de 12 (doze) meses de licença para tratamento de assunto particular a servidora CINTIA TOMAZINE DA SILVA, que poderá ser usufruído conforme novo pedido da servidora e concedido a critério da administração;

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 26 (vinte e seis dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA