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Pref. Várzea Grande

O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 1.164/91 e Decreto nº 032/2010;

RESOLVE:

DESIGNAR oSr. FELIPE NÉRI DE ARRUDA, matrícula nº 152840, Advogado – OAB/MT 25.425/O, da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com o artigo 173, § 2° da Lei Complementar n° 1.164/91 alterado pela Lei 3.495/2010, para acompanhar o processo n° 050/2021, na fase em que se encontra e, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a competente Defesa Escrita, tendo em vista que o indiciado fora declarado revel.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Várzea Grande, 26 de setembro de 2023.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração