PORTARIA Nº 933/CPSPAD/SAD/2023
27 de Setembro de 2023
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 1.164/91 e Decreto nº 032/2010;
RESOLVE:
DESIGNAR oSr. FELIPE NÉRI DE ARRUDA, matrícula nº 152840, Advogado – OAB/MT 25.425/O, da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com o artigo 173, § 2° da Lei Complementar n° 1.164/91 alterado pela Lei 3.495/2010, para acompanhar o processo n° 050/2021, na fase em que se encontra e, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a competente Defesa Escrita, tendo em vista que o indiciado fora declarado revel.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Várzea Grande, 26 de setembro de 2023.
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário Municipal de Administração