“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição permanente a servidora Srª. Simone Aparecida da Silva Fratari.”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III alínea “a” da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães-MT.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição permanente, a Srª. SIMONE APARECIDA DA SILVA FRATARI, brasileira, servidora Efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe E, Nível 02, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matricula nº. 4.174, contando com 32 anos, 05 meses e 09 dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média Aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-SERV Nº. 2023.04.00014P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 26 de setembro de 2023.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal