DECRETO Nº 0073/2023

DE 26 de setembro de 2023.

SÚMULA : “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Senhor, EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 753/2022, e em consonância com a lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 230.185,05 (Duzentos e trinta mil cento e oitenta e cinco reais e cinco centavos) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente:

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa: 0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 1001 – Aquisição. Veículos/ Equipamentos. Mat. Permanente. Câmara Municipal.

Código: 01.001.01.031.0001.1001.

Suplementar:

Red:001 Natureza da Despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente no Valor de R$ 220.800,00.

Órgão: 01 Unidade: 001 Função Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa: 0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das atividades do Legislativo Municipal

Caracterização do Projeto: Manutenção das atividades do Legislativo Municipal

Suplementar:

Red:014 Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica no Valor de R$ 9.385,05.

Total Suplementado: ...............................................R$ 230.185,05.

Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade com o §1o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção:031 Ação Legislativa Programa:0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 1002 – Constr./ Reform./ Ampliação do Prédio da Câmara Caracterização do Projeto: Constr./ Reform./ Ampliação do Prédio da Câmara.

Reduzir: Red: 002 Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo no Valor de R$ 35.000,00.

Reduzir: Red: 003 Natureza da Despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações no Valor de R$ 53.361,58.

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção:031 Ação Legislativa Programa:0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 1003 – Realização de Concurso/processo seletivo na câmara Codigo:01.001.01.031.0001.1003

Reduzir: Red: 004 Natureza da Despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações no Valor de R$ 6.000,00.

Órgão: 01 Unidade: 001 Função Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa: 0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das atividades do Legislativo Municipal Código: 01.001.01.031.0001.2001.

Reduzir: Red: 011 Natureza da Despesa 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção no Valor de R$ 0,85.

Reduzir: Red: 012 Natureza da Despesa 3.3.90.35 Serviços de Consultoria no Valor de R$ 5.998,51.

Reduzir: Red: 013 Natureza da Despesa 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física no Valor de R$ 4.000,00.

Reduzir: Red: 016 Natureza da Despesa 3.3.90.41 Contribuições no Valor de R$ 15.000,00.

Reduzir: Red: 017 Natureza da Despesa 3.3.90.41 Auxilio-Alimentação no Valor de R$ 12.824,11.

Reduzir: Red: 018 Natureza da Despesa 3.3.90.93 Indenizações e Restituições no Valor de R$ 98.000,00.

Total Reduzido:.........................................................R$ 230.185,05.

Art.3º - Este decreto lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Santa Rita do Trivelato-MT, 26 de setembro de 2023

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, afixe-se

Na data supra

Oficial de Gabinete