ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 123/2023

DE SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1256/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a a assistência complementar aos Estados para repasse ao CISAX-Cons Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu do piso salarial dos profissionais da enfermagem, Portaria nº 1135/2023 do Fundo Nacional de Saúde, até o montante de R$ 9.397,36 (NOVE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cód. Reduzido 1032

005.10.302.0065.2071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO - CISAX

16050000000 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS

3371700000 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO 9.397,36

SUBTOTAL 9.397,36

TOTAL 9.397,36

Art. 2º - A presente lei tem suporte legal no artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, iniciso II da Lei 4320/64 e também suporte no Acordão nº 3145/2006 do TCE/MT, a saber:

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL