A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 26 DE SETEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 01 PODER LEGISLATIVO

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

Ficha: 10 01.031.1001.2001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 30.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Ficha: 15 01.031.1001.2001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 40.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 70.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 01 PODER LEGISLATIVO

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

Ficha: 1 01.031.1001.1001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -70.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

TOTAL DAS ANULAÇÕES -70.000,00