PORTARIA N.º 207/2023 - GP

DE 26 DE SETEMBRO DE 2.023.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, A SERVIDORA EFETIVA SRA. CARMITA PEREIRA DE SOUSA

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 548/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras dos profissionais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Santa Terezinha/MT; e Lei Municipal nº 863/2023”.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, aa servidora Sra. Carmita Pereira de Sousa, brasileira, portadora do RG n.º 3567651-5 SESP/MT, e do CPF sob n.º 358.043.781-04, residente e domiciliada no Município de Santa Terezinha/MT, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o n.º 232, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, contando com 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, a partir de 01/09/2023, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2023.04.00013P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de setembro de 2023 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2.023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT