DECRETO Nº 125/2023

DE TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1257/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195/2022, até o montante de R$ 303.868,15 (TREZENTOS E TRES MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Cód. Reduzido 1033

003.13.392.0145.2278 APOIO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO - LC 195/2022

17150000000 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVIS

3390360000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 75.692,04

Cód. Reduzido 1035

003.13.392.0145.2278 APOIO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO - LC 195/2022

17160000000 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS S

3390360000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 35.042,07

Cód. Reduzido 1034

003.13.392.0145.2278 APOIO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO - LC 195/2022

17150000000 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVIS

3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 140.570,93

Cód. Reduzido 1036

003.13.392.0145.2278 APOIO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO - LC 195/2022

17160000000 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS S

3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 52.563,11

SUBTOTAL 303.868,15

TOTAL 303.868,15

Art. 2º - O poder executivo poderá abrir créditos especiais em elementos de despesa da modalidade “3390 Aplicações Diretas”, inclusive os elementos de despesa referidos no artigo anterior, no programa de governo “133920145 Difusão Cultura” e ação 2278 Apoio Cultural Lei Paulo Gustavo – LC 195/2022. Mediante anulações nos limites de saldos, dos créditos abertos, na forma do artigo anterior e não utilizados, visando atender alterações no plano de ação para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 195 de 08 de Julho de 2022.

Art. 3º A presente lei tem suporte legal no artigo 41, inciso II, artigo 42 e 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64, bem como no Acordão nº 3145/2006 do TCE/MT.

Art. 4º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.