ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA

CNPJ 01.310.499/0001-04

Av. Gaspar Dutra, nº 787 - Centro - Cláudia/MT

DECRETONº897/2023

SÚMULA:ABRECRÉDITOADICIONALSUPLEMENTAR

NOVALORQUEMENCIONAEDAOUTRASPROVIDÊNCIAS:

O Senhor ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de CLÁUDIA, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 951/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.150,00 (quarenta e cinco mil cento e cinqüenta reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:

08-SEC.OBRASESERVIÇOSPÚBLICOS

Unidade:

001-GABINETEDOSECRETARIOOBRASESERVICOSPUBLICOS

Excessodearrecadação

Cód. red.:

485

08.001.15.452.0002.2052.3.3.90.39.1.502.0000000

45.150,00

Sub-Total:

45.150,00

TotalParcialSuplementado:

45.150,00

Art. 2º o valor de R$ 45.150,00 (quarenta e cinco cento e cinquenta reais) para dar Cobertura ao Crédito Aberto conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da rubrica de Receita cód. 1.7.2.9.50.01 receita financeira cota parte da transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação do ICMS LC nº 194/2022 Principal (fonte de recurso 1.502 recurso não vinculados da compensação de impostos).

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cláudia, Gabinete do Prefeito.

CLÁUDIA - MT, 11 de agosto de 2023

ALTAMIR KURTEN CPF: 403.786.169-00

Prefeito(a)

Data: 26/09/2023 14:42:03

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Data da emissão: 26/09/2023 14:42:03

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Emitido por: Maycon de Oliveira Martins