ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA

CNPJ 01.310.499/0001-04

Av. Gaspar Dutra, nº 787 - Centro - Cláudia/MT

DECRETONº899/2023

SÚMULA:ABRECRÉDITOADICIONALSUPLEMENTAR

NOVALORQUEMENCIONAEDAOUTRASPROVIDÊNCIAS:

O Senhor ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de CLÁUDIA, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 951/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.150,00 (vinte e oito mil cento e cinqüenta reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:

06 - SEC. SAÚDE

Unidade:

002-FUNDOMUNICIPALDESAUDE

Excessodearrecadação

Cód. red.:

316

06.002.10.302.0019.2028.3.3.90.30.1.621.0000000

28.150,00

Sub-Total:

28.150,00

TotalParcialSuplementado:

28.150,00

Art. 2º Para dar Cobertura ao Crédito Aberto conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da rubrica de Receita 1723.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal na (fonte de recursos 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual) relativo a Incentivo Financeiro ao Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e Investimento conforme Portaria SES nº 179/2023, bem como nos termos do Inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cláudia, Gabinete do Prefeito.

CLÁUDIA - MT, 30 de agosto de 2023

ALTAMIR KURTEN CPF: 403.786.169-00

Prefeito(a)

Data: 26/09/2023 14:18:48

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Data da emissão: 26/09/2023 14:18:48

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Emitido por: Maycon de Oliveira Martins