EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
27 de Setembro de 2023
REF.:PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 1126/2023
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, neste ato representada por seu representante infra-assinado, vem NOTIFICAR a empresa supracitada, já qualificada no CONTRATO N.º 174/2022, cujo objeto é EXECUÇÃO, COM BASE NO PROJETO ELABORADO PELA SINFRA/MT, SENDO 48 UNIDADES COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 42,70 M² e 02 UNIDADES HABITACIONAIS COM ÁREA DE 51,35M² CRITÉRIOS LEGAIS DE PNE, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT. TERMO DE CONVÊNIO N.º 1169/2022 COM A SINFRA, da INSTAURAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO em tela.
Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida à autoridade máxima do órgão, via o seguinte e-mail protocolo.eng@aguaboa.mt.gov.br, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas no Contrato, conforme disposições contidas nas Seções I e II do Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e seguintes da Seção V do Capítulo III do mesmo diploma legal.
Por oportuno, informo que os autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO, encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor de Engenharia ou poderá ser solicitado via e-mail protocolo.eng@aguaboa.mt.gov.br, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para interposição da defesa prévia.
Água Boa, 26 de setembro de 2023.
MARCELO ALVES PEREIRA
Diretor de Desenvolvimento de Projetos