DECRETO Nº. 105/2023

“Dispõe sobre o voucher eletrônico e dá outras providências.”

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o Convênio 2711/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e o município de Nobres, cujo objeto é a utilização do sistema eletrônico denominado Voucher único, referente à inserção e manutenção de informação, reserva, emissão e controle de voucher para o turismo no município de Nobres/MT.

CONSIDERANDO os § 2º e 3º do art. 6º da Lei Municipal nº. 1.420/2016 que estabelece a possibilidade de disponibilização de acesso eletrônico através de página oficial do município para emissão do voucher único.

CONSIDERANDO o art. 35º da Lei Municipal nº. 1.420/2016, que autoriza o poder executivo a editar decreto com o objeto de regulamentar os casos omissos na lei.

D E C R E T A:

Art. 1º. O Voucher único é um sistema de controle dos fluxos de turismo aos atrativos, assegurando a preservação do ecossistema e a segurança do visitante, bem como regulamenta a relação entre Agências de turismo e Atrativos Turísticos.

Art. 2º. A emissão do voucher único será de exclusiva responsabilidade das agências de turismo, credenciadas na Secretaria de Turismo e Cultura, devendo especificar o valor cobrado por atração, valor da diária do guia e comissionamento da agência.

Art. 3º. O Sistema de Controle de Voucher para o Turismo (Voucher único) passa a ser a ferramenta oficial de emissão, reserva e controle de voucher para o turismo do município de Nobres/MT.

Art. 4º. A emissão do voucher único, se dará exclusivamente por meio eletrônico, no sítio eletrônico www.voucherunico.com.br.

§ 1º Para emissão do voucher único por meio eletrônico, devido ao acesso restrito por meio de login e senha, haverá a necessidade de realização de cadastro pelo usuário do sistema.

§ 2º A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura deverá informar aos interessados, oportunamente e por meio de comunicado oficial, dia, hora e local para capacitação dos usuários do sistema.

Art. 5º. Será mantida a disponibilidade do voucher físico, permitindo sua utilização somente em caso de falha no sistema, ausência de energia elétrica e/ou internet.

§ 1º A emissão de voucher físico, em razão de qualquer das hipóteses previstas no caput, deverá estar acompanhada de documento que comprove a falha no sistema, a ausência de energia elétrica ou a ausência de internet, além de declaração expressa do usuário do sistema acerca da ocorrência da respectiva hipótese excepcional, com indicação de dia e hora, sob as penas da lei.

§ 2º Até o décimo primeiro dia útil de cada mês, as agências de turismo deverão prestar contas de eventuais emissões de voucher físico, oportunidade em que deverá ser apresentado o (s) documento (s) comprobatório (s) e a declaração previstos no parágrafo anterior.

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2023.

Gabinete do Prefeito, em 15 de setembro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal