LEI MUNICIPAL Nº 788/2023

DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

SUMULA: ALTERA E ATUALIZA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR DO PL N° 003/2023.

DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Atualiza a redação do artigo 2º, da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara é o estatutário, disciplinado e regido pela Lei Complementar nº 064/2015, de 09 de abril de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Santa Rita do Trivelato, e dá outras providências.

Art. 2º Modifica o inciso X do artigo 4ºda Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:

X – PROGRESSÃO - é a passagem do servidor de um determinado nível para o imediatamente superior da mesma categoria funcional;

Art. 3º Atualiza a Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, inserindo os artigos 13-A, e 13 – B, regulamentando aos servidores públicos ativos lotados nos cargos previstos no anexo I da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, a aplicação atualizada, do disposto nos artigos 122 a 125 da lei complementar municipal nº 64/2015 de 09 de abril de 2015, revogando-se as disposições contrárias que passarão a vigorar nestes termos:

Art. 13 – A Após cada cinco anos de efetivo exercício de serviço na Câmara Municipal, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor.

§ 1º Para fins da licença ­prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público na câmara municipal.

§ 2º É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da mesma, sendo que a licença convertida em pecúnia será paga em parcelas anuais não superiores a 30 (trinta) dias cada uma.

§ 3º A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base na remuneração do cargo de provimento efetivo pago ao servidor na data do pagamento.

§ 4º Vencido o período aquisitivo da licença ­prêmio, o servidor poderá apresentar requerimento com a opção pelo gozo, pela conversão parcial ou total em espécie ou contagem de tempo em dobro para fins de aposentadoria.

§ 5º Ocorrendo a opção pela conversão em espécie, a autorização para pagamento, deverá observar a disponibilidade orçamentária do órgão de lotação do servidor, devendo no caso de indisponibilidade, constituir prioridades para a imediata reformulação orçamentária no mesmo exercício.

Art. 13 – B A licença prêmio referida caput do parágrafo anterior, não será concedida ao servidor que no decorrer do quinquênio de aquisição:

I ­ sofrer penalidade disciplinar, de suspensão;

II ­ afastar­-se se do cargo em virtude de:

a) licença para tratar de interesses particulares;

b) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

c) afastamento, sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro.

$1º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas; as licenças por motivo de doença do servidor, e por motivo de doença de cônjuge e ascendentes ou descendentes 1º grau, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, suspendem a contagem do período aquisitivo, retomando-se a contagem aquisitiva a partir da data do retorno do servidor ao serviço.

$ 2º Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença ­prêmio não gozado.

§ 3º O servidor não poderá cumular duas licenças ­prêmio.

§ 4º O servidor deverá gozar a licença­ prêmio concedido, obrigatoriamente no período aquisitivo subsequente.

§ 5º Caso não usufrua no período subsequente, entrará, automaticamente, em gozo da referida licença a partir do primeiro dia do terceiro período aquisitivo.

§ 6º Será pago à família do servidor falecido o valor correspondente à licença - prêmio a que faz jus, ainda não concedida.

Art. 4º Modifica o artigo 15 da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 15 Ficam estabelecidos os critérios para progressão por titulação e conclusão de cursos para os servidores efetivos e estáveis, da seguinte forma:

I- requisito mínimo para ingresso no cargo/função - Classe A.

II- Progressão no cargo/função, será de 10 % (Dez por cento) sobre a remuneração a partir do nível em que o servidor se encontrar, por ter concluído, ensino médio, ensino superior, Pós graduação, mestrado, doutorado.

Art. 5º Modifica a redação do artigo 16 caput, e alíneas “a”, “b”, “c,” e “d”, da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 16 A progressão por titulação e conclusão de cursos citada na presente Lei, deverá nos casos de Graduação, Pós graduação, mestrado e dourado, apresentar conteúdo relacionados com as atividades exercidas pela câmara municipal, e deverá ser solicitada através de requerimento protocolado na Unidade Interna de Recursos Humanos, acompanhado da documentação comprobatória, conforme especificado a seguir:

a) Cópia do certificado e do histórico escolar, quando se tratar da comprovação de conclusão dos Ensinos Fundamental e Médio.

b) Cópia do diploma ou certificado da conclusão de Graduação.

c) Cópia do certificado para comprovação de cursos de Pós-Graduação em nível de Especialização.

d) Cópia do diploma dos cursos de Mestrado, na falta do diploma outro documento que comprove a obtenção dos referidos títulos, desde que o curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação.

Art. 6º Modifica o art. 18 da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 18 Os títulos de Pós-Graduação de que trata a presente Lei serão analisados segundo a legislação correspondente, sendo necessário apresentação de Certificados de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, podendo o servidor fazer jus até duas vezes o percentual referente ao nível se ocorrer à realização de dois cursos de Pós-Graduação, desde que os conteúdos programáticos sejam diferentes e houver apresentação da documentação exigida, devendo ser respeitado o interstício mínimo de 03 (três anos) entre uma Pós graduação e a outra.

Art. 7º Modifica o art. 20, caput e § 1º da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 20 A Progressão por nível será de 2,5 (dois e meio) por cento de um para o outro, desde que atenda todas as exigências da presente Lei Complementar, aplicando-se as correções .

§ 1° O percentual referente à mudança de um nível à outro será a partir da sua remuneração.

Art. 8º Modifica o art. 22, caput e § 6º, da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, que passarão a ter a seguintes redações:

Art. 22 Os servidores efetivos progredirão na carreira em linha vertical, por critérios de merecimento e tempo de serviço no Poder Legislativo Municipal, mediante avaliação de desempenho realizada pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional.

§ 6º Para aplicar as progressões relativas à ascensão funcional, sobre a remuneração dos servidores efetivos, (progressão por, tempo de serviço e merecimento), aplicar-se-ão, os percentuais descritos no caput do art. 20, e utilizar-se-ão para fins de progressão pecuniária, de forma vertical, os níveis representados pelos algarismos romanos e para identificar a classe indicadora da posição do servidor dentro da categoria funcional que se encontra na linha de progressão funcional, as letras do Alfabeto, conforme descrito na Tabela de aplicação de progressão funcional, dispostos no ANEXO – I desta lei, que corresponderá ao ANEXO - VIII da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014.

Art. 9º Modifica o artigo 23, caput da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 23 Para o cálculo do novo vencimento padrão será o vencimento padrão no nível em que se encontra o servidor, somando-se os reajustes e aumentos reais e progressões.

Art. 10 Atualiza a redação do artigo 24, da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 24 Para ser elevado a outro nível na progressão vertical, deverá o servidor:

Art. 11 Atualiza a redação do artigo 55, da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 55 A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato corresponde aos vencimentos, observados às referências e respectivos níveis, dispostos nos Quadros de Salários, ANEXOS II e III, desta Lei.

Art. 12 Atualiza a redação do paragrafo único do artigo 61, da Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:

Parágrafo Único.É obrigatória a publicação do Edital Principal em diário de ampla circulação.

Art. 13 Revogam-se disposições em contrário, na Lei complementar Nº063/2014 de 19 de dezembro de 2014 e na lei complementar municipal nº 64/2015 de 09 de abril de 2015, respeitando-se para fins de transição e aplicabilidade da presente legislação os direitos adquiridos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra

ANEXO - I

NIVEIS	CLASSE
I	A
II	A
III	A
IV	A
V	A
VI	B
VII	B
VIII	B
IX	B
X	B
XI	C
XII	C
XIII	C
XIV	C
XV	C
XVI	D
XVII	D
XVIII	D
XIX	D
XX	D
XXI	E
XXII	E
XXIII	E
XXIV	E
XXV	E
XXVI	F
XXVII	F
XXVIII	F
XXIX	F
XXX	F
XXXI	G
XXXII	G
XXXIII	G
XXXIV	G
XXXV	G

Atualiza o disposto no § 6º do art. 22 da Lei complementar Nº 063/2014 de 19 de dezembro de 2014, aplicando-se suas disposições, conforme seguinte:

ANEXO VIII

Tabela de aplicação de progressão funcional.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal