RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 040/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
27 de Setembro de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 040/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a liberação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para custear despesas referentes a alimentação dos servidores públicos e Conselheiros do CMDCA que participarão do Processo de Escolha no dia 01 de outubro de 2023 de Membros do Conselho Tutelar do Município de Água Boa/MT, quadriênio 2024-2028.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 de 19 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, deliberada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em reunião extraordinária realizada em 05 de Setembro de 2023, Ata nº 016.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar por unanimidade o custeio da alimentação, sendo: café da manhã, almoço e lanche da tarde, para realização do Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar quadriênio 2024-2028 no dia 1 de outubro de 2023, referente a recepção e apuração dos votos;
Art. 2º - O valor será apresentado para prestação de contas junto ao CMDCA;
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Água Boa, 26 de setembro de 2023.
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VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente