RESOLUÇÃO CMDPI Nº007/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
27 de Setembro de 2023
RESOLUÇÃO CMDPI Nº007/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre Aprovação da aquisição do custeio do Projeto de forro em gesso e iluminação do salão do Centro de Convivência Maria Helena D”urr e dá outras providências;
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e Lei Municipal nº 1798 de 10 de março de 2023 de acordo com o Decreto Municipal Nº 4099, de 09 de maio 2023, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências.
Considerando que os recursos do FUMID devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos Idoso. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para o atendimento voltado a política de atendimento ao idoso:
Considerando que o FUMID é um instrumento de capitação, repasse, aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao idoso no município.
Considerando que a Secretária Municipal de Assistência Social atende o programa do Governo Federal Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos. Semanalmente se reúnem no Centro de Convivência Maria Helena D”urr para promover ações de qualidade de vida das pessoas idosas atendidas pelo programa.
Considerando que o salão é um prédio antigo e que há mais de dez anos não sofreu nenhuma reforma ou melhoria no prédio.
Considerando que a reforma nas instalações do prédio mostra a preocupação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da Secretaria Municipal de Assistência Social em ajudar a população idosa. Sendo um dos compromissos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa levar a qualidade de vida a pessoa idosa.
Considerando que fora apreciado e aprovado pela plenária do CMDPI no dia 20/09/2023 – em Reunião Ordinária, conforme Ata nº 008/2023 a destinação dos recursos alocados no FUMID, para o custeio.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o custeio do reparo do telhado e iluminação do salão Centro de Convivência Maria Helena D” urr pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa FUMID-AB no valor de R$53.183,69 (cinquenta e três mil cento e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º - Fica estabelecido quetodas asetapas do reparo do telhado e iluminação do Salão Centro de Convivência Maria Helena D” urr contará com ampla divulgação que os recursos destinados para essa obra foram captados e destinados através do FUMID-AB.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Água Boa, 26 de setembro de 2023.
MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ
Presidente do CMDPI