“DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ABRANGÊNCIA DO OBJETO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 16 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.366, de 16 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alto Garças – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos aos tributos municipais, ocorridos e vencidos até o exercício em que tenha sido celebração do acordo, constituídos ou não, bem como todos os créditos inscritos em dívida ativa independente da data de ocorrência do fato gerador, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

(...)

Art. 2º O artigo 18º da Lei Municipal nº 1.366, de 16 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18º. O valor arrecadado deverá ser distribuído igualitariamente entre os servidores responsáveis pelos procedimentos fazendários realizados na via administrativa do Programa REFIS, independente de se tratar de débitos inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 11 da presente lei.

(...).

Art. 3º O artigo 19º da Lei Municipal nº 1.366, de 16 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19º. Não será devido o Bônus:

I – Aos ocupantes dos cargos de gerência que não sejam servidores de carreira;

II – Aos Procuradores do Município e assessores jurídicos;

III – Àqueles que percebam a gratificação de produtividade fiscal.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em 26 de setembro de 2023.

Claudinei Singolano

Prefeito Municipal